O Sinfazfisco-MG, representado pelo Presidente, Marcelo Delão da Silva, a Asseminas, representada pela Presidente, Maria Bernadete Bouzada Dias Rego, e o Sindpúblicos-MG, representado pelo Diretor Fazendário, Ronaldo Luz Machado, se reuniram na tarde desta terça-feira (14) com a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Cardoso Barreto.

O encontro, que acontecem na Cidade Administrativa, também contou com a participação do Secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Gomes, da Assessora de Relações Sindicais, Helga Beatriz de Almeida, da Subsecretária de Inovação e Gestão Estratégica, Camila Barbosa Neves, da Subsecretária de Gestão de Pessoas, Kênnya Kreppel, e da Assessora-Chefe de Comunicação, Edilene Viana.

Com o objetivo de levar as reivindicações da categoria à Seplag, o Presidente do Sinfazfisco-MG, Marcelo Delão, iniciou a reunião informando à Secretária, Luísa Barreto, os motivos que geram incertezas e inseguranças à categoria, tais como, a regulamentação da GEPI em Lei e a incorporação da GEPI ao vencimento básico, principalmente diante da incerteza do que será decido no STF sobre gratificações dos servidores públicos. Neste ponto, ele citou e entregou para a Secretária um estudo feito pela Advocacia Geral do Estado, que cita que a GEPI deve ser regulamentada em lei e não por decreto como ocorre há anos. Falou, ainda, da necessidade de realização de concurso para suprir as demandas do quadro de servidores que compões a carreira e das discussões que deverão ser iniciadas para a elaboração da LOAT nos Estados.

O Diretor Fazendário do Sindpúblicos-MG também ressaltou a necessidade da realização de concursos para Técnicos Fazendários e falou como estes servidores estão sendo impactados negativamente pelo teto remuneratório em relação à GEPI, que já alcançou o seu limite. Além disso, citou o quanto a categoria se sente insatisfeita com o atrelamento de parte da ajuda de custo a metas de trabalho, o que, segundo ele, prejudica servidores que não aderiram a nenhuma ação de paralisação.

Bernadete Bouzada, também falou da necessidade da realização de concurso, principalmente em um cenário onde muitos servidores já possuem ou estão próximos do tempo necessário para requererem sua aposentadoria.

Sobre a realização de concurso o Secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes, disse que os novos procedimentos de trabalho que estão sendo introduzidos na SEF, com a ajuda de tecnologia, tendem a reduzir a quantidade de servidores em determinadas atribuições e, pela lógica do secretário, estes servidores poderiam ser realocados em outras funções, diminuindo assim, a demanda por pessoal.

Diante dos relatos dos dirigentes sindicais, a Secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, foi categórica ao afirmar que a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, impede que o estado conceda qualquer uma destas reivindicações das categorias, pois implicariam em um impacto financeiro aos cofres do Estado. Ela disse, ainda, que a realização do concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual só foi possível por um parecer favorável da AGE – Advocacia Geral do Estado que, na oportunidade, concluiu que o Estado poderia nomear os aprovados no concurso, mesmo estando em situação de infringir os limites previstos na LRF.

Por isso, apesar de afirmar que se sente desconfortável com a não realização do concurso, a chefe da pasta de Planejamento e Gestão, se mostrou pouco esperançosa de que ele possa ser realizado.

Ainda sob o argumento dos limites que a LRF impões ao Estado, Luísa Barreto, disse ser impossível a incorporação da GEPI ao vencimento básico e informou que o envio de um projeto para regulamentar a gratificação em Lei neste momento é um risco legislativo e político para o Estado, além de poder passar a impressão de que estaria beneficiando um grupo de servidores públicos mineiros em detrimento de outros.

Ela disse que o governo atual herdou 30 acordos que foram feitos com entidades representativas, mas que nenhum pôde ser cumprindo, também por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal e que, em uma eventual saída dos limites que esta Lei impõe, antes de fazer qualquer novo acordo com as categorias, ela precisaria cumprir os acordos já firmados anteriormente.

Ao final da reunião, o Presidente do Sinfazfisco-MG explicou para a Secretária o que é a LOAT – Lei Orgânica da Administração Tributária e pediu que, para a elaboração da lei em Minas Gerais, houvesse a participação de todas as entidades. Neste ponto a Secretária concordou e disse que, serão abertas mesas de discussões para tratar do tema e que, todos os sindicatos serão ouvidos.

Para os representantes das carreiras da SEF a reunião poderia ter sido mais positiva e o que se apresenta neste momento é a necessidade de realizar novas ações para fazer com que as reivindicações da categoria sejam atendidas, procurando manter sempre o diálogo construtivo com os órgãos da Administração, outras entidades representativas e a categoria.