15/05/2007
Prazo para a DIPJ termina no dia 31
As micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (Simples) têm até o último dia de maio para entregar à Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Aquelas que não fizerem a declaração até as 8 horas da noite do dia 31 terão que pagar multa mensal de 2% sobre o imposto até o limite de 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 200.De acordo com especialistas, além das sanções financeiras, as MPEs que não entregarem a DIPJ-Simples, ou que preencherem a declaração com informações omissas ou incorretas, terão dificuldades em obter as Certidões Negativas de Débito (CND) e, conseqüentemente, ficarão proibidas de participar de processos licitatórios. Segundo dados do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas de Minas Gerais (Sebrae Minas), existem no Estado 256.239 micro e 29.958 pequenas empresas, que representam, respectivamente, 87,76% e 10,26% das pessoas jurídicas instaladas em Mina