A Conacate - Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado, entidade a qual o Sinfazfisco-MG é filiado, está promovendo a “Campanha Descongela Já”, que tem o objetivo de conscientizar os parlamentares sobre a importância do descongelamento da contagem de tempo de serviço e o pagamento dos quinquênios, triênios, biênios anuênios, sexta-parte e direito à licença-prêmio, que foram suspensos desde a implantação da Lei Complementar 173/20, pelo então presidente Jair Bolsonaro.

Atualmente, duas propostas – (PL 21/2023 na Câmara e PLP 004/2022 no Senado) – tratam da questão. Por meio da “Campanha Descongela Já”, a Conacate e suas entidades filiadas pedem que todos os servidores públicos assinem os abaixo-assinados e compartilhem a campanha para que aconteça uma grande mobilização em torno deste assunto tão relevante para todas as categorias.

Entenda o PLP 004/2022 e o PL 21/2023:

PLP 004/22 – autoria do senador Alexandre Silveira. Tem como objetivo alterar a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de

Enfrentamento ao Coronavírus Sarscov-2 (Covid19), para permitir que o tempo de serviço entre a publicação da Lei Complementar nº 173, 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, volte a ser computado para todos os servidores para fins de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares. Não prevê a retroatividade dos valores.

Link para a consulta pública sobre o PLP 04/23: fena.mp/plp04

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PL 21/2023 – autoria da deputada professora Luciene Cavalcante. Tem como objetivo conceder, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Autoriza todos os entes federados a realizar seus pagamentos retroativos caso seus períodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.

Link para o abaixo-assinado pela aprovação do PL 21/2023: https://bit.ly/42gGNhN

A mobilização das categorias é essencial para vencer essa luta. 

Juntos somos mais fortes!