Na data de ontem, 14/12/2022, o TCE – Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aprovou um parecer normativo, que restaura a contagem de tempo dos servidores para fins de aquisição de quinquênio e trintenários. Clique aqui e veja a matéria detalhada.

A decisão já repercute no Estado de Minas Gerais e até mesmo o Ministério Público do Estado se manifestou no sentido de cumprir a decisão do TCE. Veja aqui.

O Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG está analisando o teor da decisão do TCE/MG, uma vez que o Estado de MG (Poder Executivo) pode querer não cumprir imediatamente a decisão, que foi dada num processo envolvendo uma Câmara Municipal do interior do Estado, o que em tese deve valer para todo o Estado.

Assim que tivermos mais detalhes sobre o desdobramento dessa questão, publicaremos os devidos esclarecimentos.

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