A publicação do Decreto nº 47029/16, editado pela Secretaria de Fazenda, repercutiu negativamente na imprensa nacional nesta sexta-feira (5).

A matéria, veiculada pelo jornal Folha de São Paulo, frisou a situação de guerra interna no Governo Pimentel, citando a medida que vai de encontro a lei, enviada pelo próprio governo, e a competência concorrente entre a CGE e a Corregedoria da SEF.

Leia abaixo a publicação:

“Investigação contra servidores cria 'guerra interna' no governo Pimentel

JOSÉ MARQUES
DE BELO HORIZONTE
05/08/2016

Pressionado por sindicatos e membros da gestão, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) editou um decreto que confere autonomia à Corregedoria da Secretaria da Fazenda para investigar e abrir processo contra seus servidores.

A medida, publicada nesta quinta (4), vai de encontro a pleito da CGE (Controladoria Geral do Estado), que entendia ter "competência concorrente" para também apurar e punir, por exemplo, condutas de auditores fiscais do Estado. Ou seja, haveria um controle extra, de outro órgão, sobre os casos.

Uma semana antes do decreto, o próprio governador havia vetado trecho de projeto de lei que dava a exclusividade à Fazenda e retirava a possibilidade da CGE.

A 'guerra' interna vem desde o ano passado. O estopim da disputa foi um processo que investiga um servidor sob suspeita de ter beneficiado uma empresa atacadista com regime especial de tributação durante a gestão do PSDB no governo. Uma sindicância contra ele foi aberta no governo do tucano Antonio Anastasia, em 2013.

Já em 2015, foi instaurado um processo administrativo­disciplinar pela Corregedoria da Fazenda da gestão Pimentel. Mas a defesa do servidor, que nega as acusações e diz ter seguido a lei, afirmou que estava recebendo um julgamento parcial do órgão.

Desde então, o caso ficou parado por conta do conflito de quem deveria investigá­lo: se a própria Corregedoria da Fazenda ou a CGE.

Entidades de classe que defendem a CGE dizem que o atual decreto do governador impede que sejam revelados, como no município de São Paulo, casos como a "Máfia do ISS", que desmontou um esquema em que fiscais cobravam propinas para diminuir o valor de tributos de obras. Já os sindicatos que estão ao lado da Fazenda dizem que a Controladoria quer "ocupar espaço" dentro da pasta.

RETIRADA DE SERVIDORES

Depois que Pimentel vetou o trecho do projeto de lei, no fim de julho, a Secretaria da Fazenda divulgou nota aos servidores em que dizia que "não coaduna com o entendimento apresentado pela Controladoria­Geral do Estado –que se faz um

posicionamento isolado no âmbito do próprio Governo" e que o governador editaria um decreto dando autonomia à Corregedoria.

A pasta ainda chamou de volta cinco servidores que trabalhavam na CGE. Procurado, o órgão disse que fez isso "para recompor os quadros".

OUTRO LADO

Procurado, o governo de Minas respondeu por meio da Secretaria de Fazenda. Em nota, disse que não houve ofensiva da pasta contra o governo após o veto, mas uma manutenção de lei que dava à pasta a prerrogativa de "exercer a orientação, a apuração e a correção disciplinar sobre seus servidores", e seriam apenas "observadas as diretrizes estabelecidas pela Controladoria­Geral do Estado".

FONTE: Folha de São Paulo”

Clique aqui para acessar a matéria publicada pela Folha de São Paulo.

Clique aqui para ler a matéria “Auditores de MG pressionam governo para não serem fiscalizados por CGE”.

Clique aqui para ler a matéria publicada pelo SINFFAZFISCO sobre o Decreto nº 47029/16.