O SINFFAZ – Sindicato dos Servidores da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais, representado por seu Presidente, Marcus Vinícius Bolpato, e por seus Diretores, Unadir Gonçalves Júnior e Hugo Renê de Souza, esteve ontem (21) na Cidade Administrativa de Minas Gerais para uma reunião com o Secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, que teve como pauta o pagamento do Prêmio de Produtividade (plus). Também participaram da reunião o Secretário Adjunto, Pedro Meneguetti, e o Subsecretário da Receita Estadual, Gilberto Ramos.

O Secretário Colombini informou a todos que o não pagamento do plus ocorre por um obstáculo jurídico indicado por um parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE). Segundo o Secretário, a Câmara de Gestão, que é composta por sete Secretários, levou até a AGE um posicionamento de que não é possível fazer o pagamento do plus no ano seguinte aquele que houve déficit. Desta maneira, o entendimento da Câmara de Gestão é de que, como houve déficit em 2013, não é devido o pagamento do plus em 2014.

A Secretaria de Fazenda, por sua vez, pediu aos representantes sindicais um prazo até o fim do mês para solucionar o problema, já que quer manter o compromisso de pagamento do plus feito pelo Governador Alberto Pinto Coelho e pelo ex-Governador, Antônio Anastasia. Um informe sobre os motivos do impedimento do pagamento do plus e sobre as providências que serão tomadas pela SEF para solucionar o problema será publicado no @fazenda hoje (22).

Na oportunidade, o SINFFAZ ressaltou junto ao secretário e demais presentes, a importância da necessidade de uma Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), principalmente no que diz respeito ao fim da luta fratricida e no fortalecimento da Secretaria de Estado de Fazenda como instituição. O SINFFAZ, como tem afirmado nas reuniões por todo o Estado, defende a elaboração de uma LOAT que obedeça às diretrizes gerais da PEC 186/2007 e promova uma reestruturação da SEF, resultando em uma Administração Tributária muito mais forte, autônoma, eficiente e com justiça fiscal e funcional.

Durante a reunião também foi cobrado do Secretário Colombini o envio do parecer dos Doutores Professores Hugo de Brito Machado e Hugo de Brito Machado Segundo, constante da Revista Fórum de Direito Tributário nº 67, que a ele foi entregue em reunião anterior para ser encaminhado à AGE, o que não havia ocorrido. O Secretário determinou ao Adjunto Pedro Meneguetti o imediato envio à AGE.

Também foi entregue ao secretário Colombini um Ofício¹ contendo denúncia e solicitando providências sobre a ocorrência de Assédio Moral, que ocorre com Gestores do Grupo de Fiscalização, na DF de Uberlândia, notadamente a exigência de que tais servidores servissem de estafeta, distribuindo documentos de trabalho para os Auditores da DF. Além disso, a absurda restrição a que os Gestores da SRF utilizem os veículos oficiais contendo as expressões “Receita Estadual – Fiscalização”, mesmo sendo estes integrantes de tal grupo de forma expressa na lei 15464/05.

Quaisquer mudanças ou novidades serão informadas pelo SINFFAZ.

¹ Leia o ofício na íntegra aqui.