O SINFFAZ/MG, a Editora Fórum e a autora Raquel Dias da Silveira tem a honra de convidar para a noite de autógrafos e lançamento do livro:

Gestor Fazendário e a Administração Tributária do Estado de Minas Gerais

O lançamento será realizado às 19 horas do dia 26 de novembro de 2012, durante o I Consat – 1º Congresso dos Servidores da Administração Tributária de Minas Gerais, no Hotel Mercure Lourdes, que fica na Avenida do Contorno, 7315- Bairro de Lourdes.

A obra traz Parecer elaborado pela autora, a pedido do SINFFAZ/MG, visando o estudo da carreira do Gestor Fazendário, antes e depois da Lei Estadual nº 15.464/2005, e tendo como anexos as principais leis estaduais citadas no referido trabalho. o estudo tem por marco a proteção que a Constituição da República de 1988 confere ao princípio da carreira e sua identificação com o regime jurídico estatutário, a fim de analisá-lo no âmbito da Administração Tributária do Estado de Minas Gerais. Investigam-se os limites formal e materiais para alteração do regime jurídico do servidor na reestruturação de carreiras, possibilitando o estudo da divisão formal da carreira fazendária mineira, do enquadramento e demais transformações promovidas pela Lei Estadual nº 15.464/2005, tendo como paradigma a legislação anterior, a Lei Estadual nº 6.762/1975.

 Raquel Dias da Silveira é advogada, Mestre e Doutora em direito Administrativo pela UFMG. Professora de Direito Administrativo da Universidade Tuiuti (UTP) e nas Faculdades Integrada do Brasil. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP). Membro honorário da Confederación Internacional de Derecho Disciplinário.

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