NOVAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINFFAZ
 
 
O Departamento Jurídico do SINFFAZ informa que estão disponíveis aos seus filiados, três novos tipos de ações judiciais:
 
- ação para suspender e obter a restituição dos descontos realizados nos contracheques dos servidores para ajuste ao teto remuneratório constitucional dos servidores públicos estaduais;
 
- ação para recebimento do Prêmio por Produtividade durante a licença-maternidade;
 
- ação para declaração do direito à promoção por escolaridade adicional aos servidores em estágio probatório que tenham obtido formação complementar/superior ao nível de posicionamento da carreira.
 
Para o ajuizamento destas ações, os filiados deverão acessar o link de ações judiciais do SINFFAZ e enviar os documentos relacionados para cada tipo de ação judicial.
 
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos pelo email jurídico@sinffaz.org.br ou pelo telefone (31) 3226-8280.