Publicada no dia 27 de abril de 2010, a Lei Complementar n° 13.452, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul.
 
 
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LEI COMPLEMENTAR N° 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010
 
Para outras informações, acesse também o site da Secretaria de Estado de Fazenda do referido Estado: http://www.sefaz.rs.gov.br/Site/index.aspx .