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Ações do Departamento Jurídico do Sinffaz

 

 
APOSTILAMENTO PROPORCIONAL LEI 14.683/03
 
1 – DESCRIÇÃO: Ação que visa o direito do servidor receber, a título de vantagem pecuniária, decorrente do apostilamento proporcional por ano de exercício, 1/10 (um décimo) da diferença entre a remuneração do cargo em comissão e do cargo efetivo ocupado. 
 
 
APOSTILAMENTO PROPORCIONAL LEI 9.532/87
 
1 – DESCRIÇÃO: Ação que visa o direito do servidor receber, a título de vantagem pecuniária, decorrente do apostilamento proporcional por ano de exercício, 1/10 (um décimo) da diferença entre a remuneração do cargo em comissão e do cargo efetivo ocupado. 
 
Para saber mais, acesse o link abaixo:
http://www.sinffaz.org.br/acoesjudiciais.php
 

 
 

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