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Vitórias do Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG

Filiados do Sinfazfisco-MG tiveram vitórias importantes em ações desenvolvidas pelo Departamento Jurídico

O Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG tem trabalhado incansavelmente para garantir o direito dos nossos filiados. Mesmo com as dificuldades enfrentadas pela pandemia de Covid-19, que trouxe novos desafios no desenvolvimento dos trabalhos, nosso corpo jurídico tem mantido a excelência que sempre apresentou e conquistou, recentemente, vitórias em prol dos filiados.

A primeira, no mandado de segurança de um filiado que está afastado para tratamento de saúde desde 2018. No ano passado, ele enfrentou problemas nos novos requerimentos para licença, que foram negados pela Administração Pública, sob a justificava de suposta perda de prazo. Por meio da decisão liminar, restou determinada a imediata marcação da inspeção médica para avaliação do estado de saúde do filiado, conforme solicitada pelo Departamento Jurídico.

A segunda decisão favorável foi na ação de nulidade de processo administrativo de uma filiada. No final do ano passado, foi instaurado um processo administrativo contra a filiada, que a sujeitou ao pagamento do valor total de R$ 7.011,72, que seria descontado, de forma parcelada, na sua folha de pagamento. A decisão liminar, portanto, suspendeu os descontos que já teriam início.

Além disso, a ação de ajuda de custo de outro filiado, que obteve decisão favorável em todas as instâncias, transitou em julgado. A decisão foi mantida mesmo após a interposição de recursos pela parte contrária. Agora, será proposta a execução em pecúnia para compelir o Estado de Minas Gerais ao pagamento dos valores devidos.

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