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Súmula 509 do STJ reforça a necessidade de fiscalização preventiva

Em Minas Gerais o brutal esvaziamento e o fechamento de praticamente todos os Postos de Fiscalização aliados à falta da fiscalização de trânsito, que não está sendo realizada nem pelos Auditores Fiscais, muito menos pelos Gestores Fiscais, por única e exclusiva decisão do Secretário Adjunto e Subsecretário da Receita são fatos denunciados diariamente pelo SINFFAZ.

Esse é o retrato da subutilização dos mais de 1300 Gestores na ativa causando, além do aumento da sonegação fiscal e concorrência desleal, um absurdo desperdício de recursos públicos tanto humanos, em razão da alta qualificação dos Gestores, quanto financeiro, considerando os recursos utilizados em folha de pagamento dos Gestores.

A matéria que segue abaixo foi publicada no site do SINTEPI – Sindicato dos Técnicos da Fazenda Estadual do Piauí, e reforça o que há tempos o SINFFAZ vem afirmando.

 

SÚMULA 509 DO STJ REFORÇA A NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA

A súmula 509 editada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de investimentos e de ampliação da fiscalização nos postos fiscais de fronteira.

Súmula 509 – “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

O STJ decidiu que, se a constatação de irregularidade na Nota Fiscal eletrônica ocorrer depois de efetuada a operação comercial (através de Auditoria), a SEFAZ não pode impedir que o destinatário da mercadoria aproveite o crédito do ICMS da operação.

O Estado, para proteger as empresas idôneas do Piauí, e impedir o crédito oriundo de operação irregular, precisará cobrar o ICMS da operação, quando a irregularidade for constatada, e antes dela chegar ao seu destino.

Assim, fica claro que a fiscalização no trânsito de mercadorias será o melhor instrumento do Estado para salvaguardar as operações regulares e aumentar a sensação de risco para os sonegadores.

Nas operações interestaduais, as irregularidades devem ser constatadas no momento da entrada da mercadoria pela fiscalização realizada nos Postos Fiscais de divisa.

Nas operações entre estabelecimento do Estado, esta verificação deverá ser executada pelas equipes de fiscalização itinerante.

O Estado do Piauí deve ampliar o alcance de sua fiscalização, com acréscimo de pessoal nas equipes dos Postos Fiscais, aumento de fiscalização itinerante e investimento em tecnologia para que se possa garantir segurança jurídica para os estabelecimentos regulares evitarem perda de receitas através da concorrência desleal de sonegadores.

TÉCNICOS TRIBUTÁRIOS: NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE À SONEGAÇÃO!

Fonte: AFOCEFE

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