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Projeto que define preço para uso de bens públicos recebe emendas

O Projeto de Lei (PL) 132/07, do deputado Adalclever Lopes (PMDB), recebeu parecer de 1o turno, da Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na reunião desta quarta-feira (18/4/07). A proposição estabelece a cobrança de preço público pela utilização de bens de domínio ou propriedade do Estado e o relator, deputado Ademir Lucas (PSDB), opinou pela aprovação com três emendas ao substitutivo no1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A emenda no1 faculta à administração, por razões de interesse público, definir o prazo de permissão e cobrança pelo uso do respectivo bem (modifica o artigo 3o do substitutivo no1). A emenda no 2 determina que o uso privativo de bem patrimonial será gratuito quando se destinar a outra entidade de direito público ou a entidade assistencial, religiosa, educacional ou esportiva, desde que verificado relevante interesse público (altera o artigo 4o). A emenda no3 faculta a qualquer um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) a definição de critérios sobre o uso remunerado dos bens de que trata a lei (muda o artigo 7o). O projeto agora será analisado, ainda em 1o turno, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ir a Plenário.
O PL 213/07, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que dispõe sobre a inclusão dos condomínios residenciais na estrutura de consumidores da Copasa/MG, teve prazo para emissão de parecer prorrogado, a pedido do relator, deputado Domingos Sávio (PSDB). O projeto também está sendo analisado em 1º turno.
Comissão quer debater educação ambiental
Na reunião, foram aprovados dois requerimentos do deputado Elmiro Nascimento (DEM). O primeiro pede realização de reunião conjunta das comissões de Administração Pública, Meio Ambiente e Recursos Naturais e Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, para debater, em audiência pública, a implantação da disciplina de Educação Ambiental no sistema de ensino da rede pública do Estado de Minas Gerais. O segundo solicita a realização de audiência pública para debater a situação dos concursos públicos no Estado. Segundo o deputado, diversos concursos realizados pelos Poderes Executivo e Judiciário tiveram prazo de validade expirado, sem que os servidores fossem nomeados. Também foram aprovados outros seis requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças – Deputados Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice; Domingos Sávio (PSDB); Inácio Franco (PV); e Fábio Avelar (PSC).
 Fonte: Assembléia Legislativa

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