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Projeto de Previdência Complementar é aprovado na ALMG

Em Reunião Ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (14), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PLC) 60/2021.

A proposta permite a membros de poder ou órgão, a servidores efetivos que foram nomeados antes de 2015 e a servidores de cargos em comissão e empregados públicos aderir ao Regime de Previdência Complementar do Estado.

Após uma longa luta do Sindicato, o prazo de opção foi prorrogado de 30 dias para até o dia 31 de dezembro de 2021.

Com a aprovação do PLC 60/2021, em breve o Sinfazfisco-MG fará novas publicações a respeito do tema.

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