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PEC 233/08

Reforma tributária acabaria com guerra fiscal, diz Virgílio Guimarães
O deputado federal Virgílio Guimarães (PT-MG) participou, nesta quinta-feira (8/5/08), de reunião da Comissão Especial da Reforma Tributária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A comissão foi criada para, no prazo de 60 dias, elaborar propostas de alteração da legislação tributária a serem enviadas ao Congresso Nacional. Virgílio é o autor da Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 233, que contém os principais pontos da reforma.
Segundo o parlamentar, a proposta que tramita na Câmara dos Deputados foi enviada pelo Governo Federal, mas contempla os principais pontos da PEC 233 e é fruto de um ano de amadurecimento dos debates travados. Virgílio acredita que, caso seja aprovada, a proposição vai simplificar o sistema tributário, facilitar o crescimento do País, acabar com a guerra fiscal entre Estados e promover o desenvolvimento econômico com justiça social. Sobre a possibilidade de aprovação da proposta, o deputado avalia que “é plenamente viável, pois o assunto vem sendo exaustivamente discutido há mais de 12 anos”.
Uma das mudanças na reforma destacadas por Virgílio Guimarães foi a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que atualmente são diferentes em cada Estado. O ICMS seria transformado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que teria uma alíquota nacional de 18%. No sistema atual, o ICMS é repartido entre origem e destino de cada produto, mas com larga vantagem para a origem. Com o IVA, essa regra seria invertida, com o percentual maior sendo arrecadado pelo Estado de destino. Virgílio defendeu uma divisão na faixa de 4% para a origem e 14% para o destino.
Mas o parlamentar enfatizou que a mudança tem que ser gradual para que os Estados que concentram a maior parte da produção brasileira, principalmente São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, não sofram prejuízos grandes e de uma só vez. Ele também defendeu medidas compensatórias de modo que as perdas sejam minimizadas através de fundos federais de compensação.
Referindo-se a essa mudança, o deputado Jayro Lessa (DEM) questionou Virgílio Guimarães quanto a essa transição, que colocaria em choque Estados produtores, mais desenvolvidos, e os mais pobres, principalmente do Nordeste. Também nessa linha, o deputado Sebastião Helvécio (PDT) perguntou se os fundos de compensação ou equalização, utilizados entre os países da União Européia, não seriam mecanismos a serem copiados na reforma tributária brasileira. Em resposta, Virgílio apoiou a idéia de fundos compensatórios e disse: “não se pode desestimular quem produz. Os Estados produtores devem ser remunerados. O Brasil precisa ter a fome de crescer”. Lembrou ainda que uma reforma brusca poderia quebrar vários Estados. Citou o caso do Espírito Santo, que obtém mais de um terço de sua receita da guerra fiscal e ficaria completamente inviabilizado financeiramente.
Deputado critica atuação do Senado
O deputado Antônio Júlio (PMDB) questionou Virgílio quanto à viabilidade de aprovação da reforma fiscal sem uma redefinição do pacto federativo. O parlamentar federal respondeu que a revisão do pacto seria uma questão muito complexa para ser tratada neste momento. E avaliou que a própria reforma tributária seria também um passo no sentido de equilibrar o pacto federativo. Virgílio aproveitou ainda para criticar a atuação no Senado como câmara responsável pelo equilíbrio federativo. “Fica claro hoje que o Senado faliu como defensor dos Estados na questão fiscal. Quem o Senado representa, se foi necessário criar um órgão postiço – o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – para tratar das questões tributárias entre os Estados?”, questionou.
Criticando os atuais critérios de distribuição dos recursos do ICMS para as regiões de Minas Gerais, o deputado Paulo Guedes (PT) pediu a Virgílio a opinião sobre a questão. O deputado federal apoiou a idéia de ampliar os recursos para municípios mais pobres, mas ressalvou que essa medida deve ser acompanhada de compensações para as cidades que perderão recursos. Para ele, a previsão da transição, com mecanismos de compensação, favorece a aprovação da medida redistributiva, tanto em nível estadual (prevista na Lei do ICMS Solidário) quanto em nível federal (caso da reforma tributária).
Também o deputado Getúlio Neiva (PMDB) fez questionamento a Virgílio quanto à revisão dos percentuais para pagamento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e das alíquotas de cobrança do Imposto de Renda. Neiva defendeu uma gradação para pagamento e cobrança do fundo e do imposto, respectivamente. Virgílio concordou com Getúlio Neiva, acrescentado que esses pontos são fundamentais para que se busque uma maior justiça tributária, embora acredite que eles deverão ser tratados em matérias infraconstitucionais, e não na PEC.
Respondendo a questões do prefeito de Coronel Fabriciano, Chico Simões (PT), o deputado federal defendeu uma revisão dos critérios de repartição do ICMS. Para ele, apenas 50% da cota municipal do tributo deveria ser distribuída de acordo com o Valor Adicionado Fiscal (VAF), que reflete a produção econômica do município. O restante deveria ser distribuído segundo critérios ambientais. Virgílio também defendeu a municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), já parcialmente implementada. Legislação aprovada recentemente permite essa municipalização, desde que firmada por convênio. Por fim, ele defendeu a criação de câmaras metropolitanas de compensação tributária, mas ressalvou que isso é um assunto que deve ser discutido de forma separada. “Se eu incluo algo assim na reforma, isso trava a proposta”, afirmou o parlamentar federal.
Presenças – Deputados Sebastião Helvécio (PDT), presidente; Antônio Júlio (PMDB), relator; Paulo Guedes (PT), Jayro Lessa (DEM), Getúlio Neiva (PMDB) e Almir Paraca (PT). Participaram também os convidados fixos da comissão, representando a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF): o coordenador de Política Tributária, Ricardo Luiz de Oliveira, e a assessora tributária Sara Teixeira.

 

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