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Mudança para não burlar lei

Artigo de projeto de lei permitia ao estado gastar
antecipadamente o valor do empréstimo de US$ 260 milhões feito ao BID. Texto
foi alterado pela própria base governista na Assembleia

O governo de Minas foi obrigado a ver alterado o projeto de
lei que enviou à Assembleia Legislativa para garantir a legalidade da aplicação
de um empréstimo de US$ 260 milhões, cerca de R$ 520 milhões, que pretende
contrair no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O texto, no formato
em que chegou à Assembleia, abria a possibilidade de o governo gastar o valor
antes do repasse dos recursos para, com a chegada do dinheiro, fazer a
reposição do caixa. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), Dalmo Ribeiro (PSDB), mudou o texto depois de avaliar que o governo
feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) se gastasse os recursos do
empréstimo antes da concretização da operação.

A alteração do texto ocorreu pela retirada, pelo relator, do artigo 4º do
projeto de lei, que diz: “A modalidade de operação (…) caracteriza-se pelo
financiamento de despesas elegíveis previamente acordadas com o BID, pelas
quais o estado de Minas Gerais será devidamente reembolsado, uma vez comprovada
a execução dos recursos com fontes próprias”. “Excluí (o artigo) para que (o
texto) permanecesse dentro da LRF. Tenho que deixar o projeto de lei no formato
legal”, pontuou Ribeiro, também presidente da comissão. Conforme a Secretaria
da Fazenda, de onde saiu o texto, a mudança foi de redação e em nada afeta a
proposição.

Front Depois de alterado, o projeto foi aprovado pela CCJ.
Também passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e
está pronto para ir a plenário. Mas, depois de resolvido o problema com a
legislação, o governo tem outro front para atuar. A oposição não está
satisfeita com as informações sobre o destino que será dado aos recursos e quer
mais debate sobre o projeto. “As explicações são muito genéricas”, afirma o
vice-líder do PT na Casa, Adelmo Leão. Integrante da base do governador na
Assembleia, Dalmo Ribeiro não comentou a análise feita pela oposição, mas
afirmou “ter ouvido falar” sobre a realização de uma audiência pública para
discutir o empréstimo. O líder do governo, Mauri Torres (PSDB), rebate dizendo
que o projeto está bem explicado. “A oposição quer é fazer obstrução em torno
de algo que é importante para o estado”, diz.

Na semana passada, a liderança do governo na Assembleia
pediu regime de urgência na tramitação do projeto, o que indica que o Palácio
da Liberdade não tem o menor desejo em ver prolongada a discussão sobre o
texto. Conforme consta no projeto de lei, os recursos do empréstimo serão para
o Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais III, que prevê,
entre outras coisas, “reduzir os custos de transportes e ampliar o acesso a
mercados da produção mineira, por meio da oferta de uma malha viária
suficiente, adequada e segura e superar gargalos e melhorar a qualidade da
infraestrutura de transportes para ampliar a inserção competitiva da economia
mineira e o desenvolvimento das regiões de baixo dinamismo”.




Fonte:
Estado de Minas

 

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