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Justiça manda Banco do Brasil disponibilizar contas sem tarifas para servidores

Caso não cumpra a medida, o banco pagará multa de R$ 2.000 por conta

Helenice Laguardia
Até 15 de dezembro próximo, os servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas que tiveram contas transferidas do Itaú para o Banco do Brasil podem optar pela conta básica sem cobrança de tarifa. O BB fica obrigado, sob pena de multa de R$ 2.000 por contrato, a cumprir decisão de ontem da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte. Da decisão ainda cabe recurso especial, no Superior Tribunal de Justiça.
“Isto vai atingir o assalariado que não tem interesse em usufruir de serviços e para quem já tem outra conta”, explicou a advogada Lillian Salgado, da Associação Nacional dos Consumidores de Crédito, Andec, que entrou com ação coletiva contra o BB.
De acordo com a assessoria de imprensa do BB, a instituição ainda não teve acesso a decisão para conhecer em detalhes seu teor. “O BB reitera que o servidor pode, a qualquer momento, optar pela modalidade Fopag Especial, pacote de serviços básicos, sem cobrança de tarifa”, informou a assessoria.

Informação. No ano passado, quando o Banco do Brasil assumiu as contas dos servidores estaduais de Minas Gerais oriundas do Itaú, o acordo previa a conta para recebimento dos proventos sem qualquer tarifa. Mas também permitia ao banco fornecer pacotes de produtos com tarifas.

A Andec, com sede de Belo Horizonte, entrou com ação em novembro de 2007. “Vários consumidores não tiveram naquela época a informação clara sobre a conta básica com isenção de tarifas”, ressaltou Lillian Salgado
Fonte: Jornal O Tempo de 09/09/08

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