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Informe Conjunto das Entidades da SEF/MG

Secretário da Fazenda não reconhece esforços do corpo fazendário e atua para atrasar a autorização de progressões, promoções, abono permanência e demais direitos dos servidores, demonstrando total descompromisso com a pasta que dirige e seus servidores

Mostrando compromisso com a instituição, comando da PM cobra e AGE emite parecer específico para a Polícia Militar, autorizando a concessão de promoções, progressões, ADEs, abono permanência e até trintenário

Diferentemente das pastas da segurança pública e da saúde, a direção da SEF/MG vem se notabilizando neste ano pela falta de compromisso com a defesa dos direitos dos seus servidores. Por mais espetaculares que sejam os resultados do trabalho da SEF/MG, materializados na recuperação em tempo recorde da arrecadação do Estado, são visíveis o total descompromisso e o despreparo do secretário da Fazenda para com a pasta. Seja no que diz respeito à escala ou a qualquer outra questão de interesse dos servidores fazendários, o maior obstáculo  a ser transposto nesse governo é sempre a posição (ou a falta dela) do secretário da Fazenda.

Na questão da escala, o governo dispõe hoje de condições de quitar integralmente os salários não só da SEF/MG, mas de todos os servidores do executivo até o dia 10 e não o faz porque usa o atraso como artificio de chantagem, ameaça para  tentar justificar e impor reformas dilacerantes dos direitos dos servidores públicos. O resultado da receita nos últimos dois meses (maio e junho) aponta um superávit de meio bilhão de reais em cada um dos meses, se somadas a arrecadação própria e  o auxílio federal/aporte da Vale. No mês de julho, a tendência é bater a arrecadação de julho/2019, ficando o auxílio da União como excedente da ordem de R$ 750 milhões. Só isso já seria, por si só, suficiente para pôr a folha do Executivo em dia, isso sem contar a enorme economia de custeio nas demais secretarias, excetuadas a saúde e a segurança, por conta do brutal contingenciamento imposto pelo secretário da Fazenda às demais pastas.

Mas se isso não bastasse, apesar das incontáveis cobranças das entidades representativas da SEF/MG, o governo vem sobrestando a publicação de direitos dos servidores, escorado numa OS sem pé nem cabeça da SEPLAG, que suspendeu tais publicações até que a AGE se manifeste acerca da extensão das vedações da LC 173/2020. O Ministério da Economia e a PGFN já se manifestaram há mais de um mês pela não incidência das vedações impostas na LC 173 sobre as progressões, promoções, dentre outros direitos. Aqui, por ação do eventual ocupante da cadeira de governo e da pasta da Fazenda, a ordem é protelar ao máximo a decisão inevitável, com vistas a prejudicar os servidores. Parece que o lema do titular de nossa pasta é que a eficiência deve ser castigada e não recompensada.

Em sentido oposto, o comando da PM, demostrando compromisso com a instituição que dirige, cobrou e exigiu celeridade nessa questão e a AGE emitiu parecer específico para a Polícia Militar, autorizando a concessão de promoções, progressões, ADEs, abono de permanência, trintenário, dentre outros (vide parecer e nota do comando da PM anexos). Quando questionados, o máximo que se recebe de retorno da SEF/MG é que estão aguardando e que a AGE ainda não finalizou o parecer que disciplinará essa questão para os demais servidores do Executivo. Como se fosse possível adotar interpretações diversas em direitos comuns como progressões, abono permanência, ADEs, dentre outros – apesar que deste secretário pode-se se esperar qualquer coisa quando o assunto é prejudicar aqueles que dirige.

São inúmeros os exemplos da falta de empenho do comando da SEF/MG para com as demandas dos servidores da pasta. A escala em que a Fazenda é mais uma vez preterida em relação a outros poderes e outras secretarias é só um deles. As férias- prêmio devidas aos aposentados que estão com seus pagamentos interrompidos desde 2014 são outro exemplo do escárnio para com os fazendários. Todas as demais secretarias (à exceção da Educação) já quitaram os valores de quem se afastou em 2014. O não cumprimento do decreto do valor do ponto e o terror tocado (só na SEF/MG) com relação aos imóveis alugados que abrigam unidades fazendárias são outros capítulos do descaso para com os servidores da pasta. A impressão que passa é de que somos o laboratório de maldades do titular da pasta. Mesmo quando há algum avanço, é sempre muito penoso, parecendo que o objetivo, quando alcançado, ocorre a despeito da posição do titular da pasta, quando este deveria ser o primeiro a defender o interesse de seus servidores.

O sentimento reinante na casa é de que só existe disposição, empenho e determinação quando o assunto é subtrair direitos, barrar reajustes de quaisquer servidores, em especial os da SEF/MG, e alienar o patrimônio público, a preço de banana, à iniciativa privada. Essa fórmula já deu errado no mundo todo, já mutilou e quebrou o Estado do Rio de Janeiro e querem importá-la para Minas Gerais.

Alternativas de solução para a crise fiscal que passam pela recuperação da arrecadação, propostas pelo Fisco, são diuturnamente desprezadas pela direção da SEF/MG, exemplo disso foi a postura refratária quando da discussão da questão do ressarcimento da Lei Kandir. O único caminho apontado pela alta administração da SEF/MG é corte, corte e mais corte de despesas e direitos dos servidores.

A cada dia fica mais nítida a percepção de que a administração tributária mineira, reconhecida nacionalmente pelo seu profissionalismo e excelência, não tem seu empenho reconhecido pelo comando da secretaria. Salta aos olhos o descompromisso da SEF/MG com os seus servidores, começando pela forma como todo pleito das categorias é recebido pelo titular da pasta. Invariavelmente, a resposta é não.

Os servidores fazendários não se vêm mais espelhados no comando da SEF/MG, que trabalha na contramão da boa administração, gerando frustração e desestímulo. Embora se empenhem ao máximo para obter o melhor resultado possível, os fazendários percebem que todo o esforço é ignorado. O sentimento, hoje, entre os servidores é de que trabalham incansavelmente para ver o governo garantir a pontualidade e previsibilidade de salários apenas para outras categorias.

O resultado deste processo de desvalorização da casa é o inevitável descrédito da direção da pasta perante seus comandados, desmotivação do corpo fazendário e, consequentemente, queda da receita. Um péssimo exemplo de gestão de pessoal em tempos de crise. Liderança não se adquire na força, na imposição; se conquista não só com palavras, mas, também, com ações em prol de seus liderados. Na

SEF/MG, infelizmente, não se vê isso, a relação é meramente hierárquica, de subordinação, portanto, não é liderança. Na estrutura do Estado, cada secretaria tem a estatura que sua história e atos lhe conferem e a SEF/MG de hoje, infelizmente, se porta com a estatura de um anão de jardim.

Voltamos a afirmar que a única saída possível para a crise econômica que nos assola é pela RECEITA, pela valorização do trabalho do Fisco. Quem não acredita nisso, não defende isso, está no lugar errado, na hora errada.

As entidades signatárias deste informe orientam os servidores fazendários a enviarem e-mails aos superintendentes, ao secretário da Fazenda e ao subsecretário da Receita Estadual, manifestando a sua indignação, sua insatisfação com o descaso e o tratamento dispensado aos fazendários e cobrando o reconhecimento efetivo, traduzido em ações concretas.

No que se refere ao descumprimento da SEF/MG em efetivar direitos como progressões, ADE, abonos de permanência e outros, as entidades estudam com os respectivos jurídicos as medidas cabíveis, face ao abuso do poder de regulamentar, em inobservância da Lei 23.655/2020. que estabelece que “a expedição de ato normativo infralegal em desacordo com os limites do poder de regulamentar estabelecido pela Constituição do Estado ou pela legislação estadual em vigor é considerada ato de improbidade administrativa e submete a autoridade estadual  que o expedir às sanções previstas em lei federal”.

Clique aqui para ler o Parecer da AGE.

Clique aqui para ler a Nota Conjunta dos Comandantes-Gerais.

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