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Férias-Prêmio | Sinfazfisco-MG esclarece

Após inúmeras cobranças do Sinfazfisco-MG, o Governo de Minas anunciou, em 16 de agosto de 2021, a quitação do passivo de férias-prêmio convertidas em espécie, no valor de R$ 701 milhões, apurados até julho de 2021. O pagamento beneficiará cerca de 25 mil servidores.

O Governo do Estado de Minas Gerais informou que cerca de três mil servidores, que estão com ações na Justiça, receberão apenas por meio de negociação em separado. Por isso, como já noticiado, o Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG reuniu-se com a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e, na oportunidade, foi solicitado que fossem formalizadas petições necessárias para promover os acordos individuais de pagamento.

O Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG já o fez em todas as ações individuais de cobrança de férias-prêmio e, no momento, aguarda-se a marcação de audiência de conciliação, sendo que cada filiado interessado será individualmente informado.

No entanto, é relevante trazer a questão da ação coletiva ajuizada pelo Sinfazfisco-MG que, pelos anúncios do Governo, também é utilizada para suspender o pagamento das férias-prêmio de todos os servidores representados. De fato, o Sinfazfisco-MG ajuizou ação coletiva representando todos os servidores que se aposentaram após 19 de março de 2014. O objetivo da ação coletiva foi resguardar o direito dos filiados (que não ingressaram com ações individuais) ao interromper a prescrição que poderia prejudicá-los para sempre.

No presente momento, é sabido que a ação coletiva não possui mais necessidade, posto que o Governo irá quitar todas as férias-prêmio devidas desde o ano de 2014. Ciente da pretensão de não se pagar os valores atrasados enquanto houver ação coletiva em trâmite, o Sinfazfisco-MG, também em reunião com a cúpula da Advocacia Geral do Estado, acordou por requisitar a desistência da ação, de modo a não prejudicar todos os componentes da carreira de tributação, fiscalização e arrecadação; retirando qualquer empecilho para o pagamento das férias-prêmio da forma como prometeu a administração pública estadual.

Em razão do pedido de desistência, já realizado em 15 de setembro de 2021, os Gestores Fazendários e Auditores Fiscais serão beneficiados com os próximos pagamentos do Governo (veja aqui inteiro teor da petição).

Importa asseverar, por fim, que as ações judiciais de cobrança de férias-prêmio, sejam individuais ou a coletiva, a princípio, não deveriam servir de mote para a suspensão do pagamento voluntário pelo Estado de Minas Gerais. O pagamento voluntário das férias-prêmio, prometido pelo Governo de Minas Gerais, é uma opção política da administração estadual de voltar a efetuar os pagamentos após grande pressão do Sinfazfisco-MG e do próprio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

O que se vê agora é a retomada da legalidade, antes ignorada pelo Governo, de modo que este traz hoje a promessa de pagar todos os valores atrasados. Assim, apenas agora com a pretensão do pagamento do crédito devido a todos os componentes da carreira, não se faz mais necessária a continuidade da ação coletiva anteriormente ajuizada.

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