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Federalismo em Risco: Debate público irá abordar PEC’s que podem mudar o pacto federativo

As chamadas PEC’s do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos Públicos, um conjunto de Propostas de Emendas à Constituição que tramitam no Congresso Nacional, serão tema de um debate público na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no próximo dia 18 de março.

As PEC’s 186, 187 e 188/19, que serão temas das discussões, propõem, entre outras coisas, a possibilidade de congelamento de carreiras e redução da jornada e dos salários dos servidores (quando as despesas de um Estado excederem 95% de suas receitas), a unificação dos gastos mínimos em saúde e educação e a extinção de pequenos municípios.

De acordo com o Deputado Estadual Sávio Souza Cruz (MDB), algumas das mudanças pretendidas alteram o pacto federativo de forma a retirar a autonomia dos Estados. Ele citou a tentativa de subordinar os Tribunais de Contas Estaduais ao Tribunal de Contas da União, de forma que as contas dos Governadores passariam a ser aprovadas (ou não) em âmbito federal.

O parlamentar ressaltou, ainda, que o Presidente Jair Bolsonaro tem condicionado o pagamento de parte dos valores devidos aos Estados, em função da Lei Kandir, à aprovação das PEC’s. Para ele, essa pressão não deve ser considerada, uma vez que esses recursos já foram reconhecidos judicialmente e seu pagamento não pode ser objeto de negociação.

O que se espera com o debate público é entender melhor as propostas e ouvir especialistas e servidores que atuam nos órgãos diretamente afetados, de forma a compreender as consequências para o Estado a para a população. Além de Sávio Souza Cruz, assinaram o requerimento de debate público os Deputados Cristiano Silveira (PT), Fernando Pacheco (PV), Cássio Soares (PSD) e Roberto Andrade (sem partido). Todos esses parlamentares são integrantes do Grupo de Trabalho de Acompanhamento das Reformas, instituído em novembro de 2019 para acompanhar a tramitação das PECs federais.

O debate irá ocorrer no dia 18 de março, quarta-feira, simultaneamente às manifestações nacionais em defesa do serviço público. O evento acontece no Auditório José Alencar da ALMG, das 09 às 18 horas.

O Sinfazfisco-MG convida a todos a participarem desta discussão, que poderá impactar diretamente na vida funcional de todos os servidores públicos. A Coordenadora do Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG, Dra Sarah Campos, será uma das convidadas para debater sobre as reformas.

Segue abaixo a programação completa:

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