Sinfazfisco-MG
Arquivo

Febrafisco reúne-se com Deputados Autor e Relator da PEC 186/07 – LOAT

Estiveram representando o Sinffaz em reunião da Febrafisco – Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal – o Presidente do Sinffaz e da Febrafisco Paulo César Marques da Silva, o Diretor Jurídico do Sinffaz e da Febrafisco Marcus Vinicius Bolpato da Silva e a Advogada do Sinffaz Drª Sarah Campos, ocorrida em Brasília nos dias 05 e 06 deste mês. Foi tratada e discutida ações, bem como elaboração de proposta sobre às PECs que abordam a Lei Orgânica da Administração Tributária-LOAT (PEC 186/2007 e PEC 233/2007 da Reforma Tributária que teve apensada a PEC 31 e teve apresentada a Emenda Aditiva 245/2008).
A proposta da Febrafisco sobre a LOAT se fundamenta na permanência dos cargos e/ou carreiras na Administração Tributária – Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação das Unidades da Federação onde existem mais de um cargo e/ou carreira, para a qual os servidores foram concursados, integrando, esses cargos e/ou carreiras, a Administração Tributária, centenariamente. Ou seja, a Febrafisco luta contra o viés de exclusão ardilosamente engendrado por grupo corporativista a partir da Febrafite e Fenafisco e/ou a tentativa de transformação, na marra, dos cargos e/ou carreiras da Administração Tributária- Grupo TFA dos Estados, Municípios, Distrito Federal e União, em apoio administrativo e meros auxiliares.
No último dia 06, quinta-feira, a Febrafisco se reuniu com o Autor e Relator da PEC 186, Deputados Federais Décio Lima-PT/SC e João Paulo Lima-PT/PE, respectivamente. Foi discutido sobre a PEC 186 e apresentado Memorial de Justificativas à proposta da Febrafisco de alteração da PEC 186 entregue aos referidos Deputados no dia 28 do mês passado.
Na reunião com o Deputado Décio Lima, autor da PEC 186, ficou claro que ele é resistente a ideia de alteração da PEC, pois que seu entendimento é que o texto atual não contem o viés de exclusão de cargos e/ou carreiras. Mesmo assim ele reconhecer que essa luta pela exclusão vai se dar quando da feitura de lei complementar determinada na PEC 186 e na edição das Leis Orgânicas da Administração Tributária nos entes federativos onde existem mais de um cargo e/ou carreiras na Administração Tributária – Grupo TFA.
Na reunião com o Relator da PEC, Deputado João Paulo Lima, ele nos afirmou que é totalmente contra a exclusão de servidores de cargos e/ou carreiras da Administração Tributária para a qual foram concursados e na qual trabalham por vários anos submetidos ao regime de dedicação exclusiva em razão da essencialidade de suas atividades ao funcionamento do Estado.
Informou-nos o Deputado João Paulo Lima, que retirou o seu relatório para estudar melhor a situação.
Nas duas reuniões foi informado aos Deputados que o texto proposto na PEC 186 que trata especificamente da LOAT é o mesmo texto da Emenda Aditiva 245 do Deputado João Dado à PEC 233/07 da Reforma Tributária. Ou seja, o grupo que luta pela exclusão tenta de várias maneiras concretizar o seu malfadado intento.
Por todo o exposto, pode-se constatar que o Sinffaz é atuante no Congresso Nacional em prol da permanência dos Gestores na Administração Tributária – Grupo TFA da SEF/MG. Contudo, é indubitável, que a garantia da permanência do Gestor Fazendário é fundamentalmente na LOAT de Minas Gerais que substituirá a Lei 15464/05.
Portanto, é vital, Gestores, que permaneçamos mobilizados pela revisão e resgate de nossas atribuições da Lei 6762 de 1975 perdidas na Lei 15464 de 2005. Esse é o único caminho para que os Gestores não sejam excluídos da Administração Tributária – Grupo TFA da SEF/MG – perdendo o concurso em que foram aprovados e os anos de trabalho submetidos ao regime de dedicação exclusiva.
 
Marcus Vinícius Bolpato da Silva
  Diretor Jurídico do Sinffaz
 
De acordo:
Paulo César Marques da Silva
      Presidente do Sinffaz

Related posts

Mensagem aos Gestores Fazendários

Leandro 4infra

Reunião Cones

Leandro 4infra

Mudanças em regime previdenciário serão discutidas nesta quinta (6)

Leandro 4infra