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ITCD

MARCELO DELAO DA SILVA

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    Demandas para melhoramento das práticas no serviço público dentro da SEF MG:

    Setor de ITCD

    1) Estabelecimento de pauta de valores de bens da circunscrição do contribuinte definitiva com atualização anual pela UFEMG com o estabelecimento do m2 para construção e terrenos para imóveis urbanos e por hectares nos terrenos rurais, como forma de dinamizar e otimizar as análises dos processos de ITCD/Critérios objetivos de avaliação.

    2) Incentivar práticas virtuais neste setor:

    A) Declaração de ITCD mais próxima de 100% eletrônica, tendo como meta chegar a 100%, inclusive com dae pago.

    B) Criação na AF de e-mail exclusivo para o setor de ITCD, agilizando o atendimento.

    3) Mudanças na estrutura do ITCD:

    A) Fragmentação do ITCD por beneficiário/CPF – débito por beneficiário.

    B) Estabelecimento de pauta de valores de animais vivos no site da SEFAZ-MG – aves, bovinos, caprinos, equinos, muares, ovinos e suínos. Atualmente somente há pauta para bovinos.

    C)Criação de CDT positiva para o ITCD – este item decorre do item A.

    D)Criação de PTA/ITCD através de formalização na modalidade ED-e como omisso (após o vencimento de cobrança – esgotado o prazo determinado na alínea “C” do inciso I do art. 36 do Decreto 43.981/05, uma vez que já foram cumpridos os prazos para a avaliação contraditória/recurso, e o prazo de penalidades reduzidas.

    E)Envio do PTA para inscrição em dívida ativa na ARE e cobrança cartorial por protesto.

    F)Lei 14.941/03 – Base de cálculo automática em UFEMG referente a data de recolhimento, geração automática do cálculo do imposto em reais e atualizado mensalmente.

    G)Geração automática da certidão de pagamento/desoneração após o pagamento do dae gerado pelo sistema.

    H)Na DBD de “causa mortis” retirada do item “outros” e “meeiro” (ficando apenas cônjuge) do campo beneficiários, pois o Código Civil não permite a inclusão de herdeiros fora da linha de sucessão previsto no art. 1.829.

    I)Nas doações de numerário quando houver diversas doações anteriores com perda da isenção, a última declaração deverá abranger o cálculo das penalidades atualizadas automaticamente e individualmente de todas as doações. Atualmente aparece somente o cálculo da última doação.

    J)Na declaração de excedente de meação, deverá conter o campo de informação da data do trânsito em julgado, pois nesta data inicia-se prazo de vencimento do imposto, atualmente só existe a data da sentença. Necessário também a inclusão de cópia do acordo judicial.

    K)DBD “causa mortis” – Vinculação da informação da natureza dos bens (particulares ou comuns) para correspondência à parte da meação, pois não há diferença de partilha com a meação, somente há diferença de partilha na parte da herança. Quando houver bens particulares de imóveis, o sistema deve exigir a entrega dos registros.

    L)Promover a flexibilização da circunscrição para análise dos processos de ITCD, possibilitando que os protocolos sejam distribuídos para um maior número de gestores fazendários, evitando o desvio de função. A mudança agilizará as análises e arrecadação do imposto, promovendo uma distribuição igualitária de processos. Atualmente há uma distorção na distribuição de processos, em algumas circunscrições há número excessivo de processos e outras com poucos processos.

    M)A demanda mais urgente para evitar perda de receita do ITCD por decadência é a revogação ou revisão da Resolução 4.627/13:

    M.1 – É importante observar a especificidade do ITCD. Enquanto no ICMS e IPVA o débito já está individualizado, numa mesma declaração de ITCD pode haver diversos contribuintes/beneficiários. O limite imposto pela resolução é de 2.000 UFEMG (R$ 7.186.40 – valor atual) por beneficiário para não autuação fiscal. A resolução não pode dar o mesmo tratamento dos outros tributos com o ITCD.
    Exemplo:
    _ “Causa Mortis”, Data do óbito: 04/05/2018. Vencimento: 02/11/2018. Base de cálculo de R$ 904.956,95, ITCD principal total: R$ 45.247,85. Com esse valor a princípio haveria autuação, mas como há sete beneficiários o valor fica abaixo das 2.000 UFEMG, desprezando a arrecadação de R$ 6.463,98 (principal), R$ 775,68 (multa), R$ 254,64 (juros), total: R$ 7.494,30 (total) por beneficiário, sendo o valor total corrigido do crédito tributário em R$ 70.567,69. Levando em consideração a quantidade de AFs, poderemos ampliar para centenas ou milhares de casos no estado, a falta de arrecadação do ITCD chegando a milhões de reais não autuadas por ano. Como mencionado acima, o EDe do item C do número 3 da nossa sugestão, resolveria a falta de autuação, sem aumentar a carga tributária com o incremento da arrecadação imediato.

    Exceto o ITCD, para outros tributos, como IPVA, ICMS e taxas, há milhares de formalizações de crédito tributário com valores inferiores a 100 UFEMG. Sugerimos, em caso da impossibilidade de exclusão do limite do ITCD da Resolução (revogação), que seja diminuído o valor em UFEMG para no máximo 417,455193 UFEMG (R$ 1.500,00) por beneficiário.

    M.2 – Há, salvo melhor juízo, um equívoco na interpretação do art. 101 do Decreto 44.747/2.008 que decorreu na edição da Resolução 4.627/2.013, que dispõem:
    “DECRETO Nº 44.747, DE 03 DE MARÇO DE 2008
    (MG de 04/03/2008)
    Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
    O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007, DECRETA:

    Art. 101. O Secretário de Estado de Fazenda poderá, por meio de resolução, determinar a não-constituição ou o cancelamento de crédito tributário:
    …..
    II – de valor inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemg). ”

    “RESOLUÇÃO N° 4.627, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
    (MG de 28/12/2013)
    Dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.
    O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 101 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),

    Art. 2º Não será formalizado o crédito tributário, cuja somatória de valor, excluídos multas e juros, relativamente à espécie tributária qualificada em cada um dos seguintes incisos, seja igual ou inferior a:

    III – 2.000 (dois mil) Ufemgs, quando se tratar de ITCD;”

    Diferentemente do que dispõe o art. 101 do Decreto 44.747/2.008 sobre cancelamento ou não da constituição do crédito tributário, a Resolução 4.627 em seu inciso III do art. 2º dispõe sobre formalização do crédito tributário. Trata-se de institutos diferentes, senão vejamos.

    O ITCD analisado pelas AFs já está com a constituição do crédito tributário através do lançamento, mas não está formalizado, que se dá com autuação fiscal. Portanto, não cabe ao SEF/MG entender que não formalizará o crédito tributário pela autuação fiscal, pois assim não dispõe o art. 101 do Decreto 44.747/2.008, tanto que os outros tributos são formalizados com valores inferiores da resolução. Discordo em parte, pois a formalização do crédito tributário e lançamento do crédito se confundem em função, pois os dois são os procedimentos necessários à criação do direito ao crédito. Já a autuação fiscal é apenas um dos muitos tipos de lançamentos, sendo esse aplicado especificamente em casos onde haja aplicação de penalidades além da de mora. Portando, apesar de gerar impactos financeiros ao estado, por poder usar outras formas de cobrança, como a citada mais abaixo, a resolução está em acordo com o decreto.

    Ademais, estão sendo formalizados ITCDs nas AFs por meio de autodenúncia por valores inferiores aos dispostos na resolução.

    Assim, caso não seja o entendimento prevalecente do equívoco da aplicação da Resolução 4.627/2.013 com a consequente revogação desta, sugerimos que o limite seja até 417,455193 UFEMG (R$ 1.500,00) por beneficiário para não formalização do crédito tributário.

    Atualmente, a SEF/MG está utilizando-se de bloqueio da cobrança pelo SIARE, citando a própria Resolução, o que configura suspensão da cobrança do crédito tributário, consequentemente, a partir do quinto ano da apresentação da DBD pelo contribuinte nas AFs, configura-se a decadência. Sugerimos a continuidade da cobrança pelo menos até atingir o período da decadência, o que é um absurdo. Tal situação ainda é agravada pela falta de fracionamento do débito por beneficiário e a falta de CDT positiva.

    Em todo o estado há milhares de processos bloqueados e vários já em decadência.

    Assim, entendemos que é necessário que após o 60º (sexagésimo) dia de atraso, seja executada a última cobrança administrativa com informação de que o protocolo será enviado para Delegacia Fiscal para autuação. Lembramos que a partir deste prazo dado ao contribuinte, o lançamento do crédito tributário é incontestável, restando apenas autuação, que é a formalização do crédito tributário.

    N) Sugerimos o aperfeiçoamento do expediente da “análise provocada”, que deve ser utilizada somente para os casos que já constituído o crédito tributário, seja enviado o processo para aplicação das penalidades da autuação fiscal. Atualmente a análise provocada inviabiliza a cobrança (imposto e obrigação acessória), o recálculo, a liberação de certidão e o ritmo de atendimento, pois sai das caixas das AFs (unidade executora do serviço) e vão para as caixas das DFs (unidade não executora). Que tais demandas sejam enviadas para as DF, para que conforme a etapa em que esteja a elaboração do AI, possam ser atendidas ou a notificação do contribuinte do AIAF.

    O) Sugerimos as inclusões virtuais do recurso de avaliação contraditória pelo contribuinte e do parecer pelo servidor avaliador no SIARE.

    P) Aperfeiçoamento do SIARE com reconhecimento/vinculação de avaliações de mesmos bens que já foram avaliados em outros protocolos, evitando avaliações diferentes sobre o mesmo bem. Este reconhecimento/vinculação já existe nas declarações retificadoras e sobrepartilhas, mas não há em declarações novas.

    Q) Liberação de consultas aos seguintes órgãos:
    _ JUCEMG
    _ Receita Federal (acesso ITR, empresas não inscritas no estado)
    _ Cartórios de registros do estado
    _ IMA (cartão de vacina de semoventes)
    _ Dados bancários dos “de cujus”

    R) Participação efetiva dos servidores nos processos de mudança de gestão compartilhada:

    1) Reuniões periódicas por SKYPE nas SRFs/DFs, ocasionando maior participação dos servidores nos processos de decisões afeitas ao setor.

    2) Repasse de informações das reuniões das chefias com os superintendentes para os servidores da AF, de modo que gere o entendimento maior do servidor com o trabalho que o cerca, gerando maior relação de integração do servidor com a SEF/MG.

    3) Transparência nas informações na arrecadação da SEF, notadamente do ITCD, com repasse de relatórios mensais de arrecadação e desempenho do servidor.

    4) Para verificação de desempenho do servidor, necessário suporte técnico (cursos de preparação, de legislação) e material (atividades preparatórias e acessórias) ao servidor para atingir uma análise mais efetiva da atividade fim.

    5) Frequência de reuniões para planejamento com todos os servidores envolvidos em cada setor nas AFs.

    Em virtude das já relatadas impossibilidades de concurso público de provas e títulos para o cargo de Gestor Fazendário:

    Implementação do home office, com as seguintes decorrências:

    a)Evitar a hierarquização excessiva de informações – evitando que a informação chegue sem objetivo da consecução final das demandas da SEF ao servidor.

    b)Canal direto com o emissor das diretrizes de trabalho.

    c)Gestão horizontalizada dos tributos, tendo o servidor com mais produção e responsabilidade como corresponsável do processo de trabalho.

    d)Economia de gastos com sede física.

    Pará de Minas, 25 de outubro de 2019.

    Pablo Vinícius Vieira
    Gestor Fazendário/Setor ITCD
    Masp – 752.443-2

    Edil de Carvalho
    Gestor Fazendário/Setor ITCD
    Masp – 234.875-3

    (Enviamos as sugestões em 24/05/2019 para a SRE simplificação) – Neste texto houve algumas alterações, mas a essência das sugestões é a mesma.
    Obs: Passamos estas sugestões ao SINFFAZFISCO/MG para fortalecer as demandas junto à SEF/MG

    Tel. (37) 3231-0433
    AF Pará de Minas

    E-mails de contato:
    edil.carvalho@fazenda.mg.gov.br

    pablo.vieira@fazenda.mg.gov.br

    Com sugestões minhas.

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