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Diretoria do SINFFAZ se reúne com Deputados para falar sobre a PEC 186

A Diretoria do SINFFAZ esteve na última semana em Brasília, acompanhando o andamento da PEC 186, que determina a elaboração da lei complementar para fixar normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se da chamada Lei Orgânica da Administração Tributária, que disporá sobre a autonomia administrativa, financeira e funcional de todas as Administrações Tributárias do país, estabelecendo também direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos da Administração Tributária.

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