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DECISÃO DA LIMINAR


Comarca de Belo Horizonte – Dados do processo
Expediente(s) Enviado(s) para Publicação

PROCESSO: 002406239136-2 4ª FAZENDA ESTADUAL ATIVO

Data pauta: 30/10/2006
IMPETRANTE: AGUIDA CRISTINA DIAS BREDER e outros; IMPETRADO: DIRETOR SUPERINTENDENCIA RECURSOS HUMANOS SECRETARIA ESTADO => Assim, defiro a liminar para determinar a inclusão dos impetrantes no curso de Especialização em Direito Tributário à distância contratado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais junto à Pontifícia Universidade Católica – PUC Virtual. Entretanto, como a inclusão dos impetrantes poderá causar prejuízos à terceiros, todos os possivelmente prejudicados com esta decisão deverão ser trazidos ao óplo passivo da lide, de acordo com o que dispõe o art. 19 da Lei nº 1533/51 c/c art.47 do CPC. Dessa forma, determino,também, que os impetrantes promovam a citação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas Virtual, bem como de todos os candidatos aprovados dentre do número de vagas destinadas à SRF III-Governador Valadares, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento deste mandamus. Nesta oporunidade, defiro a gratuidade aos impetrantes. Notifique-se à autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal. Adv – ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA.
IMPETRANTE: AGUIDA CRISTINA DIAS BREDER e outros; IMPETRADO: DIRETOR SUPERINTENDENCIA RECURSOS HUMANOS SECRETARIA ESTADO => Intimação ordenado(a). Prazo de 010 dia(s). Aos impetrantes. Adv – ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA.

Data pauta: 20/10/2006
IMPETRANTE: AGUIDA CRISTINA DIAS BREDER e outros; IMPETRADO: DIRETOR SUPERINTENDENCIA RECURSOS HUMANOS SECRETARIA ESTADO => DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/10/2006. VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00. Adv – ANTONIO ADALBERTO DE ALMEIDA.


Consulta realizada em 31/10/2006 às 15:42:38

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