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Cumpriu seus requisitos para aposentar? Estado garante direito adquirido de se aposentar a qualquer momento

Diante das novas regras para aposentadoria que se encontram em discussão no Congresso Nacional, há um frenesi por parte dos colegas que já completaram os requisitos necessários para se aposentar em adotar medidas de afastamento do trabalho, preenchimento de requerimentos e até mesmo concluir o processo de aposentadoria, temendo perder esse direito.

Diante disso, o Secretário de Fazenda consultou a Advocacia Geral do Estado sobre o direito adquirido dos servidores nesta situação (de se aposentar a qualquer tempo com as regras atualmente vigentes).

Neste sentido, a AGE – Advocacia Geral do Estado respondeu positivamente ao questionamento do Senhor Secretário, garantindo que o servidor que “já preencheu as condições atuais para se aposentar” possa fazê-lo, a qualquer tempo, com as regras atuais, mesmo que não tenha feito requerimento algum ou que esteja afastado preliminarmente.

Fundado nessa posição, tanto a SEPLAG quanto a SEF, por meio da SPGF (Ex-SRH), confirmaram o entendimento.

Dessa forma, esperamos acalmar os filiados do SINFAZFISCO-MG que estão nesta situação, dando-lhes tranquilidade para permanecer trabalhando, se assim for o desejo, até que possam decidir a melhor hora para se aposentar.

Veja AQUI o posicionamento da SPGF (ex-SRH da SEF) neste sentido.

Veja AQUI a Nota Técnica da SEPLAG neste sentido. 

Veja AQUI o parecer da AGE – Advocacia Geral do Estado neste sentido. 

A DIRETORIA

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