Edital de convocação – 85ª Assembleia Geral Extraordinária – CNPJ: 25.570.052/0001-24.

O Presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais – Sinfazfisco-MG, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca toda a categoria dos Técnicos de Tributos Estaduais, Agente Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal de Tributos Estaduais, atuais Gestores Fazendários e Auditores Fiscais da Receita Estadual, nos temos da Lei nº 15.464/05, na base territorial do Estado de Minas Gerais, para a 85ª Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do art. 8, II, “d”, do Estatuto do Sinfazfisco-MG, a se realizar no dia 30 de março de 2022, no período de 13h às 15h. A AGE será realizada de forma virtual, por meio do aplicativo ZOOM, cujo link de acesso será disponibilizado aos filiados pelo Departamento de Comunicação da entidade. Em primeira chamada será realizada se contar com a presença da maioria absoluta de seus filiados, e em segunda chamada, 30 minutos depois, com a presença de qualquer número de filiados, nos termos do art. 13, do Estatuto do Sinfazfisco-MG, para deliberar a seguinte ordem do dia:

1. Preterição do cargo de Gestor Fazendário na realização de concurso público na SEF;

2. Invasão de atribuições nas Administrações Fazendárias por outros cargos do fisco e de fora da SEF;

3. Trabalho escravo na SEF (Chefes respondendo por até 6 unidades fazendárias ao mesmo tempo)

4. Reivindicações Salariais: Cumprimento do Ditame da Remuneração Equânime: Transformação da GEPI do GEFAZ em pontos; definição da quantidade igual de pontos GEPI para os cargos de GEFAZ e AFRE;

Belo Horizonte, 16 de março de 2022.

Hugo René de Souza

Presidente do Sindicado dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado 

Clique aqui  para visualizar a publicação do Edital de Convocação da 85ª AGE no jornal O Tempo de 17 de março de 2022.