A Comissão de Administração Pública realiza reunião nesta quinta-feira (6/9/07), às 9h30, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07, do governador. O projeto institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev) para o Regime Próprio de Previdência do Estado. Representantes do governo do Estado, da cúpula da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e de diversas instituições militares foram convidados a participar da audiência pública, que será realizada no Plenarinho IV da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O requerimento é do deputado Sargento Rodrigues (PDT).
O PLC 27/07 altera a Lei Complementar 64, de 2002, que institui o Regime de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado. De acordo com o projeto, o Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg), o Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) e todos os recursos destinados ao pagamento de outros benefícios serão vinculados à Unidade de Gestão Previdenciária Integrada. Já o Conselho Estadual de Previdência será um órgão executivo, consultivo, deliberativo e de supervisão superior ao Regime Próprio de Previdência do Estado.
Ao ter aprovado o requerimento para discutir o assunto na comissão, o deputado Sargento Rodrigues afirmou que o objetivo é obter mais explicações do governo sobre o objetivo do PLC, uma vez que a Constituição Federal determina que todas as prerrogativas que se referem aos militares devem ser tratadas através de lei estadual específica. O deputado pretende esclarecer ainda como funcionará a Ugeprev, se como órgão autônomo ou autarquia.
Convidados - São convidados para a reunião os comandantes-geral da PM, coronel Hélio dos Santos Júnior, e do Corpo de Bombeiros Militar, coronel José Honorato Ameno; o diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado (IPSM), José Barroso de Resende Filho; e o secretário de Estado de Fazenda, Simão Cirineu Dias. Também são convidados o presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, tenente-coronel Domingos Sávio de Mendonça; o presidente do Clube dos Oficiais da PM, coronel Antônio de Salles Fiuza Gomes; o presidente da União dos Militares do Estado, coronel Zeder Gonçalves de Patrocínio; o presidente da Associação dos Praças da PM e Bombeiros, subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro; e o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da PM e Bombeiros, cabo Álvaro Rodrigues Coelho.
Fonte: Informativo da Assembléia Legislativa