Foram prorrogados para o dia 15 de agosto os prazos para as micro e pequenas empresas migrarem para o SuperSimples. A adesão ao parcelamento especial em 120 meses e o respectivo pagamento da primeira parcela também foram prorrogados até 15 de agosto.
A Resolução 16 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que alterou as datas, será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (31/7).
A norma também prevê que a Receita Federal do Brasil, estados e municípios poderão autorizar a regularização dos débitos tributários até 31 de outubro de 2007.
Foram recebidos até esta segunda-feira (30/7) 1,4 milhão de pedidos de adesão ao SuperSimples. Desse total, 1,2 milhão têm pendências fiscais, 92,2 mil tiveram indeferimento por problemas cadastrais e 121,1 mil tiveram deferimento imediato por não terem problemas cadastrais ou fiscais. Há ainda 14,7 mil novas empresas aguardando análise dos estados e municípios.
A migração automática do sistema anterior (Simples Federal) para o atual atingiu 1,3 milhão de micro e pequenas empresas. Para ser aceito no SuperSimples, a empresa não pode ter débito com a União, estados e municípios.
O sistema integra o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais. São eles: IRPJ, CSLL, IPI, Cofins, PIS, ICMS, ISS, INSS e a contribuição do Sistema S. Para o INSS, no entanto, a lei prevê algumas atividades em que o imposto tem de ser cobrado à parte.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2007