O SINFAZFISCO-MG vem prestar esclarecimentos à categoria a respeito da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em 4 de novembro de 2026, nos autos do processo nº 0010388-39.2026.5.03.0002, ajuizado pelo Sindifisco-MG. 

A decisão julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo sindicato autor, reconhecendo sua exclusividade na representação sindical dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFREs), bem como determinando restrições à atuação do SINFAZFISCO-MG em relação a essa carreira.

1. A decisão ainda não é definitiva e será objeto de recursos

É importante esclarecer que se trata de sentença proferida em primeira instância, contra a qual o SINFAZFISCO-MG apresentará os recursos cabíveis, buscando a reforma da decisão.

A defesa do sindicato sustentou, desde o início do processo, questões relevantes, inclusive a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a controvérsia, considerando que se trata de entidades representativas de servidores públicos submetidos ao regime estatutário.

Embora esse argumento tenha sido rejeitado na sentença, assim como outras teses defensivas, a matéria será submetida à apreciação das instâncias superiores. Logo, não existe, neste momento, uma decisão definitiva sobre a controvérsia. O processo ainda seguirá seu curso, com a possibilidade de revisão do entendimento adotado pela magistrada.

2. A decisão não interfere na continuidade das atividades institucionais e eleitorais do sindicato

Uma das principais preocupações manifestadas pelos filiados diz respeito aos possíveis reflexos da sentença sobre o funcionamento do SINFAZFISCO-MG e, especialmente, sobre o processo eleitoral da entidade.

Nesse aspecto, é importante tranquilizar a categoria.

A sentença não determina a extinção do SINFAZFISCO-MG, não invalida sua existência como entidade sindical e tampouco determina a suspensão de suas atividades institucionais ou de seu processo eleitoral interno. As determinações relativas à alteração estatutária, à modificação da denominação institucional e à desfiliação de servidores AFRE foram expressamente condicionadas ao trânsito em julgado. 

Além disso, a própria decisão determina que os ofícios aos órgãos públicos sejam expedidos somente após o trânsito em julgado. Assim, a controvérsia judicial não representa impedimento à continuidade da organização interna do sindicato e de suas atividades institucionais, inclusive no que diz respeito à escolha de seus representantes.

3. A atuação do SINFAZFISCO-MG permanece assegurada enquanto não houver decisão definitiva

O SINFAZFISCO-MG é uma entidade sindical regularmente constituída, com registro sindical ativo perante o Ministério do Trabalho e Emprego, cuja atuação institucional abrange a defesa dos interesses de seus filiados.

A discussão judicial não apaga a história da entidade, sua estrutura, sua organização ou os serviços prestados à categoria. Enquanto não houver decisão judicial definitiva impondo restrições à atuação do sindicato, permanece a prestação dos serviços e a defesa dos interesses de seus filiados, observadas as atribuições institucionais da entidade.

Nesse contexto, os Auditores Fiscais filiados ao SINFAZFISCO-MG continuam integrando a entidade e tendo acesso aos mesmos direitos e serviços sindicais assegurados aos demais filiados, inclusive aos integrantes da carreira de Gestor Fazendário.

4. O sindicato continuará defendendo os interesses da categoria

O SINFAZFISCO-MG não dará a controvérsia por encerrada. A sentença será objeto dos recursos cabíveis, e a entidade continuará defendendo sua posição jurídica perante as instâncias competentes.

A decisão de primeira instância, portanto, não deve ser interpretada como o encerramento da discussão ou como uma alteração imediata e definitiva da realidade institucional do sindicato.

A Diretoria reafirma seu compromisso com os filiados, com a defesa de seus direitos e com a continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela entidade.

SINFAZFISCO-MG

Em defesa dos Gestores e Auditores Fiscais de Minas Gerais.