O Sinfazfisco-MG ajuizou ação coletiva em nome de seus(as) filiados(as), Gestores Fazendários e Auditores Fiscais da Receita Estadual, que visa declarar o direito a ajuda de custo nos períodos de férias regulamentares, férias-prêmio, licença maternidade, licença para tratamento de saúde, décimo terceiro salário, afastamento para mandato em exercício sindical, entre outros afastamentos temporários.

Além disso, requer na ação o pagamento de todas as diferenças remuneratórias que não foram pagas, nos últimos cinco anos, devendo ser corrigidas e atualizadas monetariamente.

Por se tratar de uma ação coletiva, não é necessário que nenhum(a) filiado(a) envie quaisquer documentos, já que o Sinfazfisco-MG figura como substituto processual de seus representados(as).

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