O Sinfazfisco-MG informa que o Regulamento de Utilização do Departamento Jurídico foi atualizado.

O regulamento trata da propositura de ação judicial ou procedimento administrativo, por meio de atuação dos advogados do Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG, em favor dos filiados, para a defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria e concernente, exclusivamente, às questões advindas da relação estatutária destes com o Estado de Minas Gerais.

Além disso, o novo Regulamento, trata de todas as obrigações e condições para uso do Departamento Jurídico do Sinfazfisco-MG, bem como das responsabilidades do Sindicato para com seus filiados.

A nova versão do Regulamento do Departamento Jurídico foi aprovada originalmente na 69ª Assembleia Geral da categoria e sua redação foi atualizada e aprovada em reunião virtual da diretoria em 11 de maio de 2021.

Clique aqui para ler o Regulamento atualizado.