O relator da Proposta de Emenda à Constituição 55/2020, Deputado Estadual Cássio Soares (PSD), juntou, nesta quinta-feira (27), a seu parecer sobre a PEC 55, o texto substitutivo enviado pelo Governo do Estado ao texto da PEC, que é um dos projetos que compõem a Reforma da Previdência de Minas Gerais.

O substitutivo modifica algumas propostas do projeto que visa alterar o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, estabelece regras de transição e dá outras providências.

Confira abaixo o resumo das alterações apresentadas pelo relatório na forma do substitutivo:

• Reduzir em 2 anos a idade das servidoras estaduais;
• Caput art 30 nos moldes do art. 40;
• Parágrafo de incentivo previdência complementar;
• Contribuição extraordinária depende de lei
• Atualização das faixas salariais para aliquota progressiva
• Readaptação de acordo com a EC 103
• Regras de transição: alteração de modo a exigir pedagio de 50% tempo faltante
• Policiais civis ingressos até a EC PRESENTE irão aposentar na forma da LC 129
• Altera art. 148
• Aprovação da aprovação
• Substitutivo n 2

1. Art. 36 - assegura o RPPS contributivo e solidário
2. Aposentadoria voluntária (60 e 65)
3. Incapacidade permanente: insuscetíveis de readaptação com avaliações periódicas
4. Compulsoriamente aos 75
5. Proventos não inferiores ao mínimo art. 201 e acima do RGPS
6. Vedada requisitos e critérios diferenciados exceto deficientes; polícia; insalubre; professores;
7. Proventos simultâneos art. 40, 42 e 142 exceto casos acumuláveis;
8. Pensão por morte: na forma do art. 201 da CF
9. temos externos contados (art. 201, IX)
10. Rgps aos comissionados e agentes;
11. Contribuição definida por intermédio de entidade fechada ou aberta da PRecidnecia complementar
12. Alíquotas progressivas:
13. Contribuição ordinária acima de benefício superio a salário mínimo
14. Contribuição extraordinária instituída em conjunto com outras estalecido em lei
15. Lei específica sobre contribuição extraordinária
16. Reajuste pelo RPPS
17. Abono de permanência ao máximo da CP
18. MAIS DE UM RPPS no estado
19. Benefícios de todos os poderes integrarão os recursos de que trata o art. 126 e não integrarão despesas com pessoal
20. Contagem recíproca do TC e compensação financeira
21. Tempo militar recíproca desde que não concomitantes
22. Veda complementação de aposentadorias
23. Readaptado com compatibilidade
24. Rompimento de vínculo
25. Rju
26. Aliquota não inferior a da união exceto se sem déficit atuarial
27. Art. 143 a 155 do ADCT
28. LC 140 anteriores continuam vinculados
29. Art. 144. Aposentadoria no RPPS até a data da emenda de quem cumpriu os requisitos anteriormente a sua vigência
30. Reajustados de acordo com a lei em vigor
31. Até vigorar a LC terá direito ao abono de permanência no valor da CP
32. paridade EC 41 e 47
33. Aposentadoria voluntária: 60 e 65, 25 de TC, incapacidade permanente,
34. TRANSIÇÃO
35. 55 mulher e 61 homem
36. 30/35
37. 86/97
38. 2022- 57/62
39. 2021- um ponto por ano 100/105
40. Professor: 50/56 a partir de 2022 51/57 a 25/30 - soma 81/92 e mais 1 ponto por ano até 92 e 100
41. REDUÇÃO: paridade da EC 41 - 60/65 - não inferiores ao mínimo ou maiores que o teto RGPS - remuneração (conceito): média aritmética simples de anos completos e intercalados - vantagens pecuniárias: valor integrará o cálculo 10 anos anteriores -
42. Pedagio de 50% do tempo faltante
43. 80% das maiores contribuições mas limita ao teto de contribuição do RGPS; (tem que mexer exclui o limbo)
44. Art. 148$1 incluir civil 50/53
45. Insalubridade: 66 pontos e 15 de exposição efetiva - 67 20 anos - 66 25 anos
46. $27, art. 36 não aplica aos que ingressaram antes da EC
47. Referenda o art.149 - art. 36, II

Ao que tudo indica, a pressão dos sindicatos sobre os Deputados e o Governo foi o responsável por essa mudança de rumo do governo. No entanto, os sindicatos ainda lutam para que a proposta seja mesmo rejeitada pela ALMG.

O Sinfazfisco-MG, que acompanha toda tramitação da Reforma da Previdência de Minas Gerais, está analisando mais detidamente o texto do substitutivo para verificar se os avanços requeridos pelos servidores públicos foram acatados e se ainda haverá margem para discussão antes da votação em plenário.

Clique aqui para analisar o inteiro teor do substitutivo enviado pelo Governo do Estado.

Clique aqui para ler o parecer do relator da PEC 55.