STF poderá referendar decisão sobre previdência de servidores públicos

22/06/2020

STF poderá referendar decisão sobre previdência de servidores públicos

Plenário do STF poderá referendar decisão cautelar que considera constitucionais os dispositivos que instituíram a progressividade das alíquotas previdenciárias de servidores públicos

Em 2019, com as mudanças introduzidas pela EC nº 103/2019 no regime previdenciário brasileiro, diversas ações questionando a constitucionalidade de alguns dos dispositivos da Reforma da Previdência foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal (ADI's nº 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367).

Tão logo ajuizadas, o Min. Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, indeferiu os pedidos cautelares considerando constitucionais os dispositivos que instituíram a progressividade das alíquotas previdenciárias dos servidores públicos, declarando-os, portanto, “válidos, vigentes e eficazes”, para impedir decisões conflitantes em outras instâncias do Judiciário. Quanto às demais questões suscitadas nas diversas ações, o relator preferiu aguardar manifestação da Procuradoria Geral da República para levar toda a matéria ao Plenário do STF.

No último dia 02, o Relator pediu inclusão em pauta do referendo em Plenário da decisão concedida nas medidas cautelares. O julgamento virtual inicia-se em 19 de junho e será encerrado no dia 25 de junho de 2020.

Caso o Plenário do STF referende a decisão do Relator, várias decisões que estão sendo deferidas por juízes singulares para suspender a progressividade das alíquotas poderão ser afetadas e as reformas previdenciárias que estão sendo aprovadas em diversos entes federados, majorando as alíquotas previdenciárias dos servidores públicos estaduais e municipais, ganharão ainda mais fôlego, especialmente a se considerar a Portaria nº 1348 de 2019 do Governo Federal, que concede aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios prazo até 31 de julho de 2020 para aprovação de lei, no âmbito local, que evidencie a adequação das alíquotas de contribuição ordinária devida ao Regime Próprio de Previdência - RPPS, para atendimento ao disposto no art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Antes da Reforma da Previdência, como regra geral, os servidores já contribuíam com 11% sobre a totalidade da remuneração. Quem optou ou estava no regime de previdência complementar, contribuía com 11% sobre a parcela equivalente ao teto do INSS, hoje de R$ 6.101,06. Já os aposentados e pensionistas arcavam com 11% sobre a parcela do benefício que excede este teto.

Com a aprovação da Reforma da Previdência instituiu-se o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, tanto para servidores ativos, quanto para servidores aposentados e pensionistas (neste caso, a contribuição continua a incidir sobre os valores que ultrapassarem o teto do INSS).

Além disso, estabeleceu-se alíquotas progressivas de contribuição escalonada por faixa de remuneração, variando de 7,5% até 22%. Essa mudança implica aumento da contribuição previdenciária para remunerações acima de R$ 4.500,00.

Em caso de déficit atuarial, a União ficou autorizada a instituir contribuições extraordinárias, ou seja, contribuições além das já previstas, para servidores ativos, aposentados e pensionistas, medida que irá vigorar por até 20 anos.

O poder público também poderá decidir por instituir contribuições extraordinárias apenas para aposentados e pensionistas. Dessa forma, além dos 7,5% até 22% de alíquota previdenciária, o aposentado e o pensionista poderão ser obrigados a contribuir com mais 5%, por exemplo, durante 5 ou 10 anos, como mecanismo para diminuir o déficit atuarial do sistema.

Todas essas medidas de aumento de alíquota previdenciária reduzem o valor líquido da remuneração dos servidores públicos. Com uma contribuição previdenciária que pode alcançar progressivamente 22%, somada à instituição de contribuições extraordinárias, mais a incidência do imposto de renda de até 27,5%, as remunerações serão diminuídas drasticamente.

No contexto da pandemia da Covid-19, em que se demanda por políticas públicas de garantia de emprego e renda à população, medidas de austeridade no campo da despesa com pessoal se apresentam como soluções para o saneamento dos déficits orçamentários. Exemplo disso é a recém aprovada LC nº 173 de 2020, que congela reajustes salariais e o tempo de serviço dos servidores públicos de todos os entes federados e poderes, para fins de adicionais, até 31 de dezembro de 2021.

O que passa desapercebido é que enquanto o servidor público for visto como mera “rubrica orçamentária”, mais difícil será concretizar o projeto de sociedade desenhado na Constituição Cidadã de 1988, que salvaguarda o acesso universal ao sistema único de saúde, que preconiza uma educação pública e de qualidade e que institui o dever de o Estado prestar serviços indispensáveis, com eficiência, para toda a sociedade.

Como ensina o José Afonso da Silva, o servidor público é uma categoria importante de trabalhador porque a ele incumbe tarefas de interesse público, sendo por meio dele que o Estado realiza todas as suas atribuições.¹

Mais do que simples números que computam despesas com pessoal, os servidores públicos prestam relevante trabalho em prol da comunidade, sendo ineficiente apostar apenas em políticas que desconsideram o valor social da função pública, que tem se mostrado cada vez mais necessária, especialmente no contexto das excepcionalidades provocadas pela pandemia da COVID-19.

Segue resumo do objeto das ADIs que tramitam no STF:

ADI – REQUERENTE

FUNDAMENTO

ARTIGOS IMPUGNADOS

6254 Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP	A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) questiona dispositivos que instituem contribuição previdenciária extraordinária e alíquotas extraordinária e progressivas, que revogam regras de transição anteriores, que anulam aposentadorias já concedidas com contagem especial de tempo e que dão tratamento diferenciado às mulheres do regime próprio e do regime geral de Previdência Social no que diz respeito ao acréscimo no benefício de aposentadoria.	Art. 1º da EC 103/2019 no inciso X do § 22 do art. 40 da CF/88; §§ 1º, 1º-B e 1º-C do art. 149 da CF/88 e no inciso II do art. 195 da CF/88, bem como o § 8º do art. 9º, os incisos IV, V, VI, VII, VIII do § 1º, art. 11 e os §§ 1º, 2º e 4º do art. 11 da EC 103/2019. Também o art. 4º, caput, (declaração de nulidade parcial sem redução de texto), § 2 º do art. 4º, § 5º do art. 26, § 3º do art. 25 e incisos III e IV do art. 35 todos instituídos pela EC nº 103, de 2019.
6255 Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR	Ajuizada por cinco entidades de classes, sustenta que a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária tem impacto desproporcional nos subsídios sem que tenham sido criados benefícios correspondentes ao “abusivo aumento”. As entidades pedem liminar para suspender as alíquotas progressivas e a possibilidade de instituição de tributo extraordinário ou ampliação da base contributiva das aposentadorias e pensões.	Os §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C do artigo 149 da Constituição da República - na redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019 – e dos §§ 4º e 5º do artigo 9º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
6258 Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE	A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) também questiona as alíquotas progressivas, a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos que superem o salário mínimo quando houver déficit atuarial e a previsão de instituição de contribuição extraordinária para os servidores públicos federais em caso de déficit. Para a Ajufe, as alterações afrontam a Constituição Federal e as bases do sistema da Previdência Social.	O artigo 149, §1º, §1º-A, §1º-B e §1º-C, da Constituição Federal, todos com redação dada pela Emenda à Constituição nº 103/19 e o artigo 11, §1º, e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VII, da Emenda à Constituição nº 103/19, assim como os §2º, §3º e §4º desse mesmo artigo.
6271 Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP	Tem como foco as alterações nas regras para a aposentadoria da categoria dos auditores fiscais, como o aumento do tempo e das alíquotas de contribuição. A associação sustenta que o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22% fere diversos princípios constitucionais, como o da violação da capacidade contributiva do cidadão e da vedação ao caráter confiscatório da tributação.	O artigo 1º da EC 103/2019 no inciso X, do § 22, do art. 40 da CF/88; §§ 1º, 1º-B e 1º-C do art. 149 da CF/88, bem como os §§ 5º e 8º do art. 9º, os incisos IV, V, VI, VII, VIII do § 1º, o caput do art. 11, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 11, §§ 1º, 2º, I e II, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 23 e §§ 1º, I, II e III, 2º, I, II, III, IV, 3º, 4º e 5º do art. 24, ambos da EC nº 103/2019, §3º do art. 25 da EC 103/2019.
6367 UNAFISCO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil	Nessa ação são apontadas inconstitucionalidades formais que teriam ocorrido durante o processo legislativo, como a ausência de votação da proposta de emenda à Constituição em dois turnos no Senado Federal, além de inconstitucionalidades materiais, citando a alíquota progressiva no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social e violação aos princípios da contrapartida, da vedação do confisco, da proporcionalidade e da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.	Os artigos 40, § 22; 149, §1º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 103, e dos artigos 4º; 11; 19, § 1º, I; 20, IV; 23; 26; e 35, I, “a”, da Emenda Constitucional n. 103; e realize interpretação conforme do artigo 149, § 1º-B, da Constituição Federal e dos artigos 4º, 20 e 26 § 5º, da Emenda Constitucional n. 103; bem como declare a inconstitucionalidade do artigo 1º da Portaria n. 2.963, editada pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em 03 de fevereiro de 2020.