O Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO trabalha diuturnamente para garantir aos nossos filiados o respeito aos seus direitos. Com o objetivo constante de desfazer as injustiças cometidas pelo Estado, o setor Jurídico está disponibilizando duas novas Ações Individuais relacionadas as distorções criadas pelo Decreto que regulamenta a atribuição e o pagamento da GEPI – Gratificação de Estímulo à Produção Individual.

Referidas ações já foram ajuizadas de forma coletiva, mas como ainda estão em tramitação, o filiado que tiver interesse em ajuizar de forma individual, deverá entrar em contato com o Jurídico para receber mais informações.

A Ação “GEPI ESCALONADA EM RAZÃO DA POSIÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR” refere-se ao pagamento diferenciado da GEPI em função da posição funcional do servidor, em contrariedade à natureza jurídica da parcela e às disposições legais e constitucionais aplicáveis ao pagamento da GEPI. Clique aqui para saber mais sobre esta ação.

A Ação “DISCRIMINAÇÃO DO PAGAMENTO DA GEPI EM RAZÃO DA UNIDADE DE LOTAÇÃO” refere-se ao pagamento diferenciado da GEPI em função da unidade de lotação do servidor, já que os servidores lotados nos Postos Fiscais estão recebendo valores superiores aos demais. O objetivo da Ação é obter o pagamento isonômico para os servidores lotados nas demais unidades.  Clique aqui para saber mais sobre esta ação.

O Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO conta com uma ferramenta específica de contato com nossos filiados. Para dúvidas e/ou informações acesse o Atendimento Jurídico.