No último dia 03 do mês de outubro de 2016, o TJMG, por decisão singular do Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, concedeu liminar a um servidor público mineiro (extensiva aos demais), determinando que o Estado priorize o pagamento dos salários de seus servidores ante à qualquer outro pagamento, que somente poderiam ser feitos após serem pagos os salários dos servidores, por causa de sua condição alimentar.

Ainda não sabemos se a liminar será mantida, porque o Estado ainda pode recorrer para cassá-la, mas por enquanto está em vigor. O Departamento Jurídico do SINFFAZFISCO está analisando e acompanhando a questão. Posteriormente, daremos mais detalhes sobre o caso.

Veja aqui a decisão liminar do TJMG.

Acompanhe aqui a tramitação do processo.

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