Em atendimento ao decidido na 67ª AGE dos servidores da Administração Tributária de Minas Gerais, realizada pelo SINFFAZFisco, no dia 16 de junho de 2015, na Cidade Administrativa, foram colhidas assinaturas dos servidores dos Órgãos Centrais da SEF, lotados na Cidade Administrativa em um documento que denuncia e cobra do Secretário de Fazenda uma solução para o pagamento de GEPI de forma diferenciada entre os cargos da Carreira de Tributação, Fiscalização e Arrecadação da Fazenda Estadual, descumprido a LEI e o ditame da remuneração equânime.

No referido documento, a categoria se posiciona contrária ao pagamento de Gratificação de Estímulo à Produtividade de forma diferente entre servidores da mesma carreira (Grupo TFA – AFRE e GEFAZ) e, muito mais grave do que isso, entre servidores do mesmo cargo (GEFAZ) que se encontram em níveis e graus diferentes.

A categoria entende que o estímulo à produtividade não pode ser dado de forma desigual quando se executa as mesmas atividades, pois a diferença já se dá no vencimento básico em todos os casos.

Dessa forma, uma comissão de servidores composta por representantes de diversas superintendências se encarregou de entregar ao Subsecretário da Receita Estadual, João Alberto Vizotto, o abaixo-assinado para que esse fosse encaminhado ao Secretário de Fazenda.

O Subsecretário se reuniu com a comissão no dia 30 de junho, às 9h30, acompanhado do seu assessor o Sr. Maurício Caldas.

A comissão foi formada por Marcos Vinícius de Souza representando a STI; Rudnei Dias Avelar e Irene Olívia Gomes representando a SAIF e Airton Almeida dos Santos representando a SUCRED.

Inicialmente, o Subsecretário quis saber do que se tratava o documento e mostrou para a comissão uma grande quantidade de outros abaixo-assinados que já havia recebido de outras unidades, demonstrando que a categoria atendeu ao chamamento da AGE e fez cumprir o deliberado pela categoria.

Foi relatado para ele a revolta da categoria em ter a GEPI escalonada entre servidores do mesmo cargo de Gestor Fazendário, sendo isso uma afronta ao próprio princípio do estímulo à produtividade. Foi informado, também, que esse escalonamento foi criado com a Lei 20.748 de 2013 em uma tentativa absurda da administração anterior de compensação para os servidores que estavam nos graus mais elevados nos níveis do cargo, uma vez que com o corte de dois níveis seria gerado um pequeno ganho para os que estavam nos níveis inferiores. Ele concordou que esse procedimento foi uma “aberração que tentou corrigir uma outra aberração”, referindo-se ao desrespeito ao tempo de serviço dos colegas no reposicionamento, voltando servidores com dezenas de anos de SEF para a posição de estágio probatório I-A.

O Subsecretário entendeu que a criação da GEPI escalonada foi um equívoco, não sendo boa política a diferenciação da gratificação entre os níveis de um mesmo cargo da carreira do GTFA. Também ficou claro para ele, que além do fim da GEPI escalonada, o reposicionamento correto por tempo de serviço é medida que se impõe, em face da perda de patrimônio funcional dos colegas causados pela Lei 20748/13.

Como resultado da reunião, o Subsecretário se comprometeu a repassar os documentos para a Superintendência de Recursos Humanos para que a titular da pasta possa realizar um estudo de impacto e repassar para o Secretário para providências. Vizzoto se mostrou solícito à reivindicação da categoria e disse que se esforçará a nos ajudar a contornar a situação, pois que preza para que a legalidade reine na casa.

Vejam aqui o documento entregue ao Subsecretário.