O Departamento Jurídico do Sinffaz propõe aos filiados a “Ação para Suspensão/Restituição de Descontos Efetuados no Contracheque”. A ação judicial visa suspender, e ou, restituir aqueles servidores que sofrem, ou estão sofrendo descontos sem prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo, ou ainda, sobre a suposta ilegalidade/inconstitucionalidade dos mesmos.
 
A ação é destinada aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Caso você seja surpreendido por descontos sem prévia notificação, ou o Estado lhe informe sobre a realização de determinado desconto, entre em contato imediatamente com o Departamento Jurídico do Sinffaz para analisarmos sua situação.
 
O Departamento Jurídico, bem como o Sinffaz como um todo, está à disposição para esclarecer qualquer dúvida e está sempre atento, lutando demasiadamente para que nenhuma injustiça ou dano atinja nossos colegas filiados.
 
Para saber mais sobre a “Ação para Suspensão/Restituição de Descontos Efetuados no Contracheque”, clique no link abaixo:
 
http://www.sinffaz.org.br/sinffaz_acoes_judiciais.php?page=&pagina=ler&id=31
 
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento Jurídico, de segunda à sexta, a partir das 13h, pelo telefone (31) 3226-8280.