Governo de Minas reafirma esforço para pagamento de aumento a funcionalismo

28/04/2010

Governo de Minas reafirma esforço para pagamento de aumento a funcionalismo

O Governo de Minas reafirma que o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de reajuste de 10% para o conjunto do funcionalismo público representa um enorme esforço financeiro e o máximo que pode ser feito no momento, em termos remuneratórios, observados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ressalta ainda que a Advocacia Geral da União (AGU), a partir de consulta do Ministério da Educação (MEC), ao interpretar o art. 5º da Lei 11.738/2008 que cria o Piso Salarial Profissional para os profissionais do magistério público da educação básica, definiu que o valor do piso é de R$1.024,67, a partir de 01 de janeiro de 2010, para uma jornada de 40 horas semanais de trabalho.

Em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu o piso como a remuneração do servidor, incluindo gratificações e vantagens. Baseado nesta decisão, o Governo de Minas reafirma que cumpre o piso nacional.

Na rede estadual de Minas Gerais a jornada de trabalho é de 24 horas semanais e o valor proporcional correspondente para o piso nacional, determinado nos termos da lei, é de R$ 614,80. Esse valor é inferior ao estabelecido, em 2007, pela Lei Estadual 17.006, que fixou em R$ 850 a remuneração mínima para uma jornada de 24 horas, e ao valor de R$ 935, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e que vigorará a partir de 1º de maio.

Reivindicações atendidas

O Governo de Minas reafirma o compromisso de manter aberto o diálogo com o funcionalismo público, inclusive com a área da educação. No último dia 15, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) encaminhou formalmente ao Sind-UTE a relação de propostas discutidas e acordadas com representantes da entidade em reunião realizada um dia antes na Secretaria de Estado de Educação (SEE), em Belo Horizonte.

Entre as propostas está a criação de uma comissão com representantes das Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão (Seplag) e do sindicato para estudar alternativas viáveis para a revisão da composição remuneratória dos servidores da área. É grande a complexidade da composição salarial das carreiras da educação, especialmente a de professores que possui 24 gratificações e vantagens que são aplicadas ao vencimento básico. Apesar de não ter se manifestado formalmente, o sindicato já respondeu à Seplag que não aceita fazer parte dessa comissão.

Além da proposta de revisão da composição remuneratória, o Governo de Minas atendeu aos seguintes pedidos da categoria:

1 - A realização de concurso público para preenchimento de cargos na Educação. O edital deverá ser publicado até o final de junho.

2 – Ampliação do aumento do percentual de servidores que podem gozar férias prêmios, que será ampliado de 10% para até 20% por meio de alteração na Resolução da Seplag que disciplina essa matéria.

3 - Realização do processo de certificação dos diretores escolares até o final deste ano e consulta à comunidade para a indicação de candidatos ao cargo em 2011, “conforme critérios e procedimentos a serem definidos pela Secretaria de Estado de Educação”.

4 – Fornecimento de uniformes e equipamentos apropriados para os auxiliares de serviços, providência que já foi determinada. Além de fornecer os uniformes e equipamentos, a SEE comprometeu-se a manter os investimentos na melhoria das condições de trabalho da escola.

5 - Com relação ao pagamento de rateio aos designados, a correspondência explica que os decretos 45.729 e 45.318, baixados já este ano, conferem ao pessoal designado da SEE o direito a férias remuneradas proporcionais ao tempo de serviço.

6 - Também por meio da Lei 18.710, de 2010, foi atendida a reivindicação de continuidade no pagamento de adicionais por tempo de serviço e da Vantagem Temporária Incorporável (VTI) dos designados, independentemente do intervalo entre as designações.

Em 27/04/2010

Fonte: Agência Minas - http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/gestao/governo-de-minas-reafirma-esforco-para-pagamento-de-aumento-a-funcionalismo