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Conheça as atribuições do Gestor Fazendário

Conforme estabelece a Lei 15.464/2005 em seu anexo II:
 
Em caráter geral, as atribuições relativas às atividades inerentes à competência da Superintendência da Receita Estadual (SRE) não privativas do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, especialmente:
 
a) desenvolver atividades técnicas especializadas na área da arrecadação e tributação, inclusive
1 – de controle do processo de arrecadação
2 – de controle administrativo das atividades sujeitas a tributação
3 – de estudos e pesquisas com base nas informações fiscais e tributárias
4 – de estudos para elaboração da legislação tributária
5 – de controle e de cobrança do crédito tributário declarado ou constituído
 
b) desenvolver atividades preparatórias à ação fiscalizadora, sob supervisão do Auditor Fiscal da Receita Estadual, inclusive em regime de plantão no Posto de Fiscalização
 
c) auxiliar o Auditor Fiscal da Receita Estadual no desempenho de suas atribuições privativas, estendendo-se ao sistema de plantão, inclusive nos Postos de Fiscalização
 
d) desenvolver atividades relativas à execução, acompanhamento e controle
1 – da manutenção de informações cadastrais, inclusive realizando diligências que não caracterizem procedimento de fiscalização, na forma de regulamento
2 – da tramitação de PTA
3 – da cobrança administrativa, do parcelamento e da liquidação do crédito tributário declarado ou constituído
4 – da participação do município no VAF
5 – da avaliação e cálculo do ITCD, na forma de regulamento
6 – de outras rotinas inerentes à administração fazendária
 
e) elaborar pareceres que envolvam matérias relacionadas à arrecadação e à tributação
 
 

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Lei Sancionada e Publicada

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