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Comissão debate no dia 21 venda de créditos do Banco Open pela MGI

Será no próximo dia 21 de março a audiência pública que discutirá, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais, a venda de créditos do Banco Open pela Minas Gerais Participações (MGI), vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda. O debate, solicitado pela líder do PT, deputada Elisa Costa (PT), em requerimento aprovado nesta quarta-feira (7/3/07), será na reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, às 10h30, no Plenarinho IV. A deputada quer esclarecer a transação de julho de 2006 em que a MGI vendeu seus créditos em leilão por R$ 1,7 milhão. Nessa época, estava na etapa final a liquidação judicial do Banco Open, que faliu nos anos 90. Segundo informações do jornal Folha de S.Paulo, em fevereiro deste ano a Justiça do Rio de Janeiro pagou R$ 12,4 milhões pelos mesmos créditos.
A deputada Elisa Costa quer saber, entre outras informações, como foi fixado o valor de R$ 1,7 milhão, quem adquiriu os créditos e o porquê de o leilão ter sido realizado na fase final da liquidação judicial do Open. Ela também pretende apurar quem foi o responsável pela decisão de levar a leilão os créditos do banco, bem como sua motivação. Outro questionamento é sobre a forma de pagamento à MGI. Para esclarecer todas essas dúvidas, a deputada convida a falarem à comissão o secretário de Estado da Fazenda, Simão Cirineu Dias; a diretora-presidente da MGI, Isabel Pereira de Souza; e o presidente do Sindifisco, sindicato que reúne os fiscais do Estado, Lindolfo Fernandes de Castro.
Por sugestão do deputado Antônio Júlio (PMDB), também serão convidados a falar o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior; o procurador-chefe da República em Minas Gerais, Eduardo Mourato Fonseca; Ubiratan Miranda da Costa, liquidante judicial do Banco Open; e Luiz Paulo Kossman, do escritório de agenciamento de negócios Asset Alocation, do Rio de Janeiro, que teria comprado os créditos no leilão e repassado à MPL Asset Management.
Deputados comentam – Na reunião desta quarta, a deputada Elisa Costa afirmou que a comissão tem o papel de fiscalizar e que cabe a essa instância promover o debate sobre a venda dos créditos pertencentes à MGI. A perda de R$ 10,7 milhões de recursos estaduais foi criticada pela parlamentar e enfatizada pelo deputado Antônio Júlio. “Pode ser que não tenha havido má fé pela MGI, mas houve, sim, incompetência”, completou ele, cobrando apurações.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) ponderou que, antes de promover uma audiência pública, a comissão poderia encaminhar ao Executivo um pedido de informações sobre o assunto. Já o deputado Sebastião Helvécio (PDT) sugeriu que o pedido fosse encaminhado de imediato, mas que também fosse agendada para breve a audiência. Isto porque, na opinião de Helvécio, há desatenção dos órgãos da Secretaria da Fazenda com relação aos pedidos de informação feitos pelo Legislativo.
Informações do jornal
Segundo matéria publicada pela Folha de S.Paulo em 4 de março, o ganho de R$ 10,7 milhões teria sido embolsado pela MPL Asset Management, que é registrada em um paraíso fiscal em nome do brasileiro Antonio Pinheiro Maciel. A sede da empresa, indicada em documentos da MPL, fica em Nova Iorque. Em matéria veiculada em 5 de março, o governador Aécio Neves, ao repercutir o assunto, afirma que mandou averiguar o processo e lamenta que o Estado não tenha feito um bom negócio. Segundo a Folha, o governo de Minas seria o principal credor do Open (30,7% dos créditos da massa falida).
Ainda segundo a reportagem, documentos anexados ao processo judicial da liquidação do Banco Open, que tramita na Justiça do Rio de Janeiro, mostrariam que a MPL teria comprado os créditos em operação triangular, supostamente para ocultar a origem do comprador. Quem participou do leilão, ainda segundo o jornal, foi o escritório Asset Alocation, pertencente a Luiz Paulo Kossmann – também convidado a falar à comissão. O jornal relata que Kossmann presta serviços ao empresário Antonio Maciel, da MPL.
O quadro de credores do Banco Open teria sido concluído pelo liquidante judicial Ubiratan Miranda em 31 de agosto, três semanas após o leilão feito pela MGI. Miranda também foi convidado a falar na reunião do dia 21. Ainda segundo o jornal, o total de créditos somou R$ 31,18 milhões e, como a massa falida tinha R$ 23 milhões depositados, a Justiça autorizou que o dinheiro fosse rateado entre os credores, entre eles a MPL.
Metas fiscais – Outro requerimento aprovado pela comissão é do presidente, deputado Zé Maia (PSDB). Ele convida a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, e o secretário da Fazenda, Simão Cirineu Dias, para falarem sobre o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o Estado nos quadrimestres de 2006. Essa exigência está na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por sugestão do deputado Sebastião Helvécio, foi incluído o nome do subsecretário de Planejamento e Orçamento, Tadeu Barreto Guimarães.
Deputado pede mais prazo para dar parecer sobre redistribuição de ICMS
O deputado Sebastião Helvécio pediu prazo para dar parecer para 1º turno sobre o Projeto de Lei (PL) 22/07, que dispõe sobre critério para crédito do Valor Adicionado Fiscal (VAF). De autoria do deputado Ivair Nogueira, o projeto disciplina a repartição da receita do ICMS referente às operações tributáveis por meio de oleoduto, gasoduto e mineroduto. Determina que 75% da receita caberão à cidade sede da unidade de fabricação, refino ou extração; e que 25% irão para os demais municípios, observada a proporção da área territorial abrangida em cada município pelo respectivo meio condutor do produto a ser tributado.
Por falta de pressupostos regimentais, não foi apreciado também o PL 43/07, do governador, que autoriza o Executivo a doar a Varjão de Minas imóvel que especifica. O projeto também tramita em 1º turno, e o relator é o deputado Jayro Lessa (PFL).
Presenças – Participaram da reunião os deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (PFL), vice; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Sebastião Helvécio (PDT), além da deputada Elisa Costa (PT).
 
 Fonte: Assembléia Legislativa
 

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