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Carta ao Subsecretário da Receita


Belo Horizonte, 17 de maio de 2006

Senhor Subsecretário da Receita
Pedro Meneguetti

Diante do contido no Memo Circular n. 222/2006, de 05-5-2006, oriundo dessa Subsecretaria da Receita e remetido a todos os Superintendentes Regionais, versando sobre a possibilidade de contratar dois estagiários para cada Gestor Fazendário que será cedido para o Núcleo de Atendimento – BH e unidades centralizadas, o SINFFAZ não poderia se furtar de levar ao conhecimento de V.Sa. a indignação da classe dos Gestores, quanto a tão lastimável e gravosa decisão administrativa.

A idéia de substituir o GEFAZ por dois estagiários dimensiona muito bem o quanto a Administração da SEF valoriza as atividades exercidas por essa classe.

Depreende-se que o conhecimento, as habilidades, e outros tantos requisitos normalmente cobrados nos concursos públicos são prescindíveis, porquanto qualquer estagiário está, aos olhos da Administração, apto a exercer a atividade típica e exclusiva de Estado, ora delegada aos servidores públicos fazendários.

Ocorre, nesse caso, um desvio de função, tanto combatido pelos tribunais pátrios. O servidor, que se habilitou mediante concurso público, é desviado em seu desempenho, sendo suas funções exercidas por quem não dispõe de qualquer competência específica.

Os resultados serão nefastos no futuro, podendo comprometer o atingimento das metas e objetivos estratégicos da SEF. Tais condutas administrativas enfraquecem e desvalorizam a classe dos Gestores. Mas não somente isso, desvaloriza-se a instituição como um todo, comprometendo ademais a missão e o próprio negócio desta Pasta.

Outra constatação se refere à retórica oficial de se criar uma carreira forte, a partir das Administrações Fazendárias. Esse discurso não tem encontrado eco nas ações dessa Subsecretaria.

Observa-se que, quando a Lei Delegada n. 60, de 30-01-2003, entrou em vigor, mais precisamente em fevereiro de 2003, as Administrações Fazendárias detinham certas competências e os então Técnicos de Tributos Estaduais determinadas atribuições, cuja especialidade está na área de tributação e arrecadação.

À época, este Sindicato se insurgiu contra a edição da OS Nº 039, de maio daquele ano, de efeito suspenso. Todavia, quando tudo que nela se continha foi positivado no RICMS e na CLTA, em alterações gestadas e produzidas pela SUTRI, evidenciou-se a falta de boa-fé e lealdade, por parte da Administração, valores esses exigidos pelo direito comum, quando se trata de firmar-se qualquer contrato no âmbito das relações civis.

É de se lembrar que os chefes de AF questionaram tais medidas, pessoalmente, após a exposição feita por V.Sª., no o I Congresso Mineiro de Gestores Fazendários. Todavia, não obtivemos resultados que objetivamente alterassem esse contexto. Contrariamente, o processo de esvaziamento de competências das AF acelera-se cada vez mais, sendo o Acordo de Trabalho um dos seus principais instrumentos.

Deveras, é lamentável o tratamento dado ao corpo técnico da SEF, porquanto a Administração labora numa permanente e incansável gestão corporativa, e cria grande desconforto para essa parte de seus servidores. Esquece que gestão de recursos humanos deve ser feita com lealdade, profissionalismo e respeito.

Pede-se, mediante estas considerações, que se medite sobre estas questões e, de forma imparcial, decida não só o destino dos seus pares, mas de todos os recursos humanos vinculados à Subsecretaria da Receita.

Atenciosamente,
________________________________
Diva Maria de Castro Jannotti
Presidente do SINFFAZ

c/c: Sr Secretário Fuad Noman, Sr Secretário Adjunto Hélio Brasileiro, Superintendente da SRH, Superintendente da SUFIS e, via correio eletrônico, para todos os Superintendentes Regionais.

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