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O Departamento Jurídico do Sinffaz disponibilizou no site da Entidade, um artigo explicativo para aqueles que pretendem ajuizar ação contra o Decreto de Escolaridade Adicional.  Estão disponíveis modelos de requerimentos administrativos que deverão ser protocolados na SRH e toda a documentação necessária para ingressar com a Ação.
 
Para acessar, entrem no site do Sinffaz, cliquem em “Jurídico”, em seguida, “Ações Judiciais” e “Pedido de Reconsideração – Promoção por Escolaridade Adicional”.

 
 
Ou então, cliquem no link abaixo:
http://www.sinffaz.org.br/sub_index_2.php?page=acoes_judiciais&pagina=ler&id=16

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