Sinfazfisco – MG
Ações Individuais Jurídico

AÇÃO PARA SUSPENSÃO/RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETIVADOS NO CONTRACHEQUE

1 – DESCRIÇÃO

Ação destinada aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que porventura venham a ter descontos em seus contracheques ou demonstrativos de pagamentos em virtude de ofícios enviados pelo Estado, através dos quais se informa sobre a realização de descontos ou retificações que se passará a realizar.

A ação judicial também vale para aqueles servidores que tenham ou venham sofrendo descontos sem prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo, ou ainda, sobre a suposta ilegalidade/inconstitucionalidade dos mesmos.

Na hipótese do servidor ou pensionista receber qualquer documento do Estado de Minas Gerais que informe sobre a realização de descontos, ou ser surpreendido por descontos realizados sem prévia notificação, deverá entrar em contato imediatamente com o Departamento Jurídico do SINFAZFISCO-MG para a tomada de providências.

2 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

ATIVO:

Procuração;
Regulamento do Departamento Jurídico do SINFAZFISCO-MG;
– Certidão de Tempo de Serviço;
– Cópia de todos os contracheques que constem o desconto;
– Cópia do ofício/notificação do Estado, na hipótese de ter sido encaminhado;

Obs.: Conforme a especificidade do desconto, outros documentos poderão ser solicitados.

APOSENTADO:

Procuração;
Regulamento do Departamento Jurídico do SINFAZFISCO-MG;
– Cópia do RG e CPF;
– Ato de publicação da aposentadoria;
– Cópia de todos os contracheques que constem o desconto nos proventos;
– Cópia do ofício/notificação do Estado, na hipótese de ter sido encaminhado;

Obs.: Conforme a especificidade do desconto, outros documentos poderão ser solicitados.

PENSIONISTA:

Procuração;
Regulamento do Departamento Jurídico do SINFAZFISCO-MG;
– Cópia do RG e CPF;
– Cópia de todos os demonstrativos de pagamento que constem o desconto;
– Cópia do ofício/notificação do Estado, na hipótese de ter sido enviado;

Obs.: Conforme a especificidade do desconto poderão ser solicitados outros documentos.

3 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA 

Os filiados, que tiverem interesse em solicitar a gratuidade da justiça, deverão enviar os seguintes documentos:

  • Declaração de hipossuficiência financeira;
  • 06 (seis) contracheques recentes;
  • Documentos que possam comprovar a impossibilidade do filiado arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família.

OBS: O filiado deve estar ciente de que eventual declaração de hipossuficiência financeira será de sua inteira responsabilidade.

4 – PROCEDIMENTO

1 – Preencher e assinar os documentos (em anexo) nos campos solicitados;

2 – Enviar TODOS os documentos DIGITALIZADOS  para sisjur@sinffazfisco.org.br ou, na impossibilidade, enviar todos os documentos para o endereço do SINFAZFISCO-MG:  Rua Ceará, nº 741, sala 204, bairro Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 30.150-311;

3 – O filiado deverá recolher, previamente ao ajuizamento da ação judicial, perante o setor Administrativo do SINFAZFISCO-MG, os valores referentes às custas e despesas iniciais do processo, esses serão informados pelo Departamento Jurídico após o recebimento da documentação.

OBS.:

  1. Os valores das custas processuais são definidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelos Tribunais Superiores e cobrados por meio de guias judiciais emitidos pelos próprios Tribunais.
  2. Os valores referentes às custas e despesas iniciais do processo serão devolvidos posteriormente em caso de deferimento da gratuidade de justiça.

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