Sinfazfisco – MG
Ações Coletivas Jurídico

AÇÃO COLETIVA – INCLUSÃO – VANTAGEM PESSOAL – BASE DE CÁLCULO DO PLUS

1 – DESCRIÇÃO:

Ação coletiva que visa reconhecer o direito dos servidores representados receberem o Prêmio de Produtividade com base nos valores percebidos a título de vantagem pessoal.

Como sabido, o Estado de Minas Gerais deixa de incluir a vantagem pessoal na base de cálculo do PLUS, ocasionando redução no valor do Prêmio a ser percebido pelos servidores representados.

Nesses termos, a presente ação coletiva visa afastar a prática abusiva e ilegal consistente na redução do valor do prêmio de produtividade, em virtude da exclusão da vantagem pessoal da base de cálculo do PLUS.

2 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Não será necessário enviar documentação, haja vista se tratar de coletiva, em que o SINFFAZFISCO figura como parte, enquanto substituto processual dos seus representados. Assim, caso obtenha êxito, a ação coletiva será executada individualmente para os filiados conforme a situação funcional de cada um.

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