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Dando continuidade às ações do Sinffaz, a presidente Diva Jannotti esteve pessoalmente na SEF/MG no último dia 30 para entregar dois ofícios. Um deles foi encaminhado ao Secretário de Fazenda Simão Cirineu Dias, enquanto o outro foi direcionado ao Subsecretário da Receita Pedro Meneguetti.
O Ofício encaminhado ao Senhor Secretário solicita as justificativas das alterações propostas pela Secretaria de Estado de Fazenda na Lei de Carreira 15.464/2005, que institui as carreiras do grupo de Fiscalização, Tributação e Arrecadação. Essas alterações foram propostas a partir do Projeto de Lei que o Governador do Estado, Aécio Neves encaminhou no dia 24 de setembro, ao Presidente da Assembléia Legislativa.
O Sindicato aguarda a posição da SEF para que a categoria seja informada sobre o motivo da retirada da expressão do item II.2 do Anexo da Lei, “relativas às atividades inerentes à competências da SER”, presente na descrição das atribuições dos Gestores.
O segundo Ofício encaminhado ao Subsecretário apresentou as considerações feitas pela diretoria do Sinffaz sobre o texto encaminhado no último dia 15 sob o título “Minuta do regimento Interno dos Postos Fiscais”. A conclusão da análise apontou pontos que demonstram mais uma vez o privilégio dado aos Auditores Fiscais (Afre) em detrimento dos Gestores.
Após analisar a Minuta, o Sinffaz, com a colaboração de colegas Gestores, formulou um documento com todas as ponderações cabíveis ressaltando a importância em definir as atribuições dos Gestores nos Postos Fiscais. Foi solicitado o agendamento de uma audiência com o Secretário de Estado de Fazenda para a entrega do documento e a avaliação dos pontos primordiais.
 
Para mais informações acessem:
Ofício – Secretário
Ofício – Subsecretário
 
 Minuta do Regimento dos Postos Fiscais encaminhada pela SEF
http://www.sinffaz.org.br/news.php?id=688&local=foto
 
PL altera Leis de Carreira
http://www.sinffaz.org.br/news.php?id=695&local=foto
 

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