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Receita Tributária de Minas cresce mais de 30% e limites da LRF são respeitados com folga

O Governo de Minas publicou, nesta quinta-feira (30), o RGF – Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre de 2021, onde claramente é observado que o comprometimento das Despesas com Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida despencou.

Isso quer dizer que Minas Gerais está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal o que dá total condições ao Governo de realizar os reajustes salarias pelo índice inflacionário, bem como realizar concursos e descartar programas de recuperação fiscal do Governo Federal, que trazem medidas prejudiciais ao Estado e ao povo mineiro.

De acordo com as orientações do Tribunal de Contas de Minas Gerais, o relatório divulgado apontou que o índice de Despesa com Pessoal, apurado entre setembro de 2020 e setembro de 2021, caiu para 41,12% da Receita Corrente Líquida, o que está longe dos limites do executivo mineiro que são de 49% – Máximo, 46,55% – Prudencial ou 44,10% – Alerta.

Arrecadação em Alta

A situação é ainda mais confortável se levar em conta a Receita Corrente Líquida apenas de 2021 (de janeiro até agosto), em relação à Despesa com Pessoal do mesmo período, que teve queda de 40%, o que é bem abaixo do limite máximo de 49% exigidos. Isso devido, principalmente, do aumento, neste período, de mais de 30% da arrecadação de tributos pelos fatores atuais que beneficiaram o Estado.

Regime de Recuperação Fiscal

Desta forma, a discussão da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, por parte de Minas Gerais, que o Governo tenta aprovar na Assembleia Legislativa perde completamente o sentido, como já havia sido previsto e divulgado pelo Sinfazfisco-MG, em Audiência Pública realizada em agosto deste ano.

Se uma das exigências para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal seria a de que o Estado comprometesse mais de 60% de sua receita com pagamento de pessoal, não há sentido levar a discussão adiante, dado o índice de 41,12%, apontado pelo relatório divulgado.

Assim, não se justifica, diante do cenário favorável dos indicadores fiscais e financeiros do Estado, a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, conforme já alertado pelo Sinfazfisco-MG.

Concursos e Recomposição Inflacionária

De acordo com o relatório, nada impede, ainda, que o Governo abra negociação para a recomposição salarial, pelos índices inflacionários, e pela realização de concursos.

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