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Informações sobre a PEC 186/2007

A PEC 186/2007 avança no Congresso Nacional, com parecer favorável do Relator Deputado Federal João Paulo de Lima – PT.
 
Com mais este avanço a categoria de Gestor Fazendário está mais perto de perder o concurso que fez para a carreira de Administração Tributária – Quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação.
 
O Sinffaz vem alertando para o perigo que ronda a Categoria, pois segundo as diretrizes que estão propostas no plano nacional, pelas Federações Fenafisco (representante dos Sindifiscos Estaduais) e Febrafite (representante das Associações de Auditores Fiscais de cada Estado), somente comporão o Grupo de Administração Tributária na União, Estados e Municípios, as categorias que possuírem o lançamento.
 
Por este motivo é que a Diretoria do Sinffaz está percorrendo o Estado para conscientizar a Categoria da necessidade da implementação do Projeto de Incremento da Arrecadação, sem o qual, estaremos com os dias contados como Carreira Típica de Estado, dedicação exclusiva, sendo retirados das nossas funções e jogados na “vala comum”. O que trará prejuízos financeiros aos Gestores Fazendários ativos e aposentados.
 
É por isto que a Diretoria insiste que a única saída que resta, atualmente, para que o Gestor não venha a perder seu concurso, os anos de trabalho submetido à dedicação exclusiva, enfim, para que o Gestor não seja excluído da carreira que ocupa há mais de cem anos, é a revisão da disposição contida no Anexo II da Lei 15464/05 de que a atividade administrativa do lançamento é privativa do AFRE.
 
Para que a Categoria seja vitoriosa nessa sua luta pela permanência na carreira da Administração Tributária é fundamental a participação de todos e a intensificação de nossa mobilização pelo implemento do Projeto de Incremento da Arrecadação, sem aumento da carga tributária, do SINFFAZ e da ASSEMINAS.
 
 
Vamos à luta Gestores! Intensifiquemos a mobilização! Lutemos com dignidade pelo futuro do cargo de Gestor Fazendário, pelo futuro dos Gestores e de sua família.
 
Conheça o despacho:
Parecer do Deputado João Paulo de Lima
 
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=375821
 
Paulo César Marques da Silva
Presidente do Sinffaz

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