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Execução administrativa

A Frente Parlamentar dos Direitos do Contribuinte (FPDC) lança, nesta terça-feira (28/8), às 17h, no Congresso Nacional, o livro Comentários sobre os anteprojetos que instituem as leis da execução administrativa e transação tributária. O objetivo da obra é alertar a sociedade sobre dois anteprojetos de lei elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e encaminhados ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. No lançamento, haverá um debate para o qual foram convidados todos os deputados, senadores, ministros e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O livro foi elaborado pelo presidente do Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte, Édison Freitas de Siqueira, a pedido da Frente Parlamentar, da qual é consultor jurídico permanente. Ele alerta que, se for instituída, a Lei de Execução Administrativa em estudo pelo governo transferirá ao Fisco o poder de julgar e expropriar bens dos contribuintes sem permanente participação do Poder Judiciário.
“Pretende-se substituir o atual processo judicial, controlado pelo juiz, por um processo administrativo controlado predominantemente pelos advogados da União. Mais uma vez pressionada para produzir maiores resultados na arrecadação, que já é exagerada, a Procuradoria propõe maiores prerrogativas, como o bloqueio de receitas e recursos de contas bancárias das empresas, sem sequer proporcionar o direito de defesa”, afirmou Siqueira.
Segundo ele, tal procedimento também seria possível na penhora online. “Temos que apoiar a Procuradoria para que encaminhe estudos legais diretamente ao Congresso Nacional, onde é o foro adequado para elaboração de leis e consulta a todos os setores da sociedade”, ponderou Siqueira.
Quanto à Lei de Transação Tributária, Siqueira admitiu que o mecanismo pode proporcionar alguns avanços, pois permite a negociação de dívidas tributárias a partir de critérios legais. No entanto, ele condena que os dois anteprojetos estejam em discussão apenas no âmbito do Fisco e de setores do Governo Federal, sem a participação da sociedade. “A Lei de Transação tem aspectos positivos detectados pela Frente Parlamentar, como a criação de instrumentos que permitem a negociação de dívidas fiscais, acabando com o Refis e expurgando a corrupção. Porém esse debate precisa ser aberto à sociedade, principalmente aos setores produtivos, que serão diretamente afetados em seus direitos por quaisquer mudanças na legislação”, reivindicou Siqueira.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2007

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