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Documentos fiscais existentes valem

Brasília – A Receita Federal divulgou que os documentos fiscais já existentes, como talonário de nota fiscal, valerão para o novo Simples. O Comitê Gestor do novo sistema tributário informou que, entretanto, estes documentos deverão ser acrescidos de informações:
“As empresas podem carimbar ou mesmo escrever à mão duas frases: ‘emitido por ME (microempresa) ou EPP (empresa de pequeno porte) optante pelo Simples Nacional’ e ‘não gera direito a crédito fiscal de ICMS e ISS’”, afirmou Silas Santiago, secretário executivo do Comitê Gestor do Simples. Ele explicou ainda que foi definido que as declarações anuais das empresas do novo Simples deverão ser entregues até o último dia útil de março e que, no máximo, as empresas deverão possuir apenas três ou quatro livros tributários. (AG)
 
Fonte: Diário do Comércio

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