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Conta reserva, Escolaridade Adicional e PEC 186: o que a SEF tem a dizer

Reuniram-se hoje (26/05) na Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) a Presidente do Sinffaz, Diva Jannotti, o membro do Conselho Fiscal do Sindicato, Antônio Bispo Ferreira, o Secretário Adjunto, Leonardo Colombini, o Chefe de Gabinete do Secretário, José Luiz Ricardo, o Subsecretário da Receita, Pedro Meneguetti, e o Superintendente de Recursos Humanos, Paulo Márcio Bruno.
Na reunião foram debatidos vários pontos de interesse dos Gestores, entre eles o Decreto da Conta Reserva, o Decreto de Escolaridade Adicional e a PEC 186/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Sobre o Decreto 44569/2007 que regulamenta a atribuição e o pagamento ao servidor ocupante da carreira de Gestor Fazendário da gratificação de estímulo à produção individual e trata da questão da conta reserva, Diva Jannotti pediu, mais uma vez, que a Administração da SEF reveja os dados publicados. De acordo com a Presidente, os valores contidos no Decreto não coincidem com os números acertados entre o Sindicato e a SEF.
Colombini confirmou que houve um erro de comunicação interna e que para repará-lo será necessário fazer um estudo do impacto financeiro. Essa alteração depende da aprovação do Secretário Simão Cirineu. José Luiz e Paulo Márcio se comprometeram a analisar o caso e, se realmente, for possível vão tentar fazer a alteração.
Em relação ao Decreto 44769/2008 que trata da Promoção por Escolaridade Adicional, Diva Jannotti disse que não vê problema nenhum no benefício. “Não prejudica ninguém e valoriza quem buscou se capacitar”, resume. Ela afirma, no entanto, que se tiver que optar entre a Promoção e um aumento na remuneração, os Gestores deverão ser beneficiados com o acréscimo no salário. Colombini garantiu que não haverá esse tipo de negociação. “Não haverá barganha em cima desse Decreto”, afirmou o Secretário Adjunto.
Paulo Márcio acrescentou ainda que eles estão definindo os cursos que serão abrangidos pelo Decreto e que essa promoção não será automática. “Quem quiser ter o benefício deverá fazer a solicitação, através de um requerimento, conforme prevê o inciso V do artigo 4º do Decreto. No caso do curso não fazer parte da lista que será definida, o servidor poderá fazer uma exposição de motivos dirigida ao Secretário, na qual justifique a contribuição do curso para o serviço que desempenha”, esclarece.  
Outro ponto proposto pela Presidente é a discussão da PEC 186/2007, cujo objetivo é criar a carreira única da Administração Tributária. Diva queria saber o que o Governo de Minas pensa sobre a PEC. A Administração da SEF disse desconhecer a proposta, mas que vai analisá-la. O Sinffaz participará dessa discussão, inclusive indo a Brasília discutir com os deputados envolvidos no tema.
 
ITCD: Diva lamentou que a Administração da SEF cedeu, mais uma vez, à pressão corporativa dos Fiscais e vai alterar o Decreto 44764/2008 que regulamenta o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD.
Nomeações: Paulo Márcio e Pedro Meneguetti garantiram que em junho serão nomeados 80 Gestores. O problema das AFs, no entanto, continuará sem solução, já que os nomeados entrarão em exercício nas Delegacias Fiscais e nos Postos Fiscais.

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